A desconsideração dos atos ou negócios jurídicos: uma análise da " norma antelativa do estado de São Paulo" - artigo 84-a da lei paulista nº.6.374/89

• Autor(a) principal: Vignati, Luciana Krabbe
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20040
• topic: tributário; constitucional; norma antelativa; planejamento tributário; princípios; evasão; elisão; elusão; fraude; simulação; dissimulação

A presente monografia tem como objeto o estudo e a análise da chamada “Norma Geral Antielisiva”, em especial, o reflexo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional na legislação do Estado de São Paulo (artigo 84-A da Lei Paulista nº 6.374/89). Dessa forma, serão analisados os conceitos de elisão, evasão e elusão fiscal, para a compreensão das práticas realizadas pelos contribuintes, no exercício da autonomia privada, que culmina na economia de tributos a luz do ordenamento jurídico brasileiro positivado. Ainda, como plano de fundo, serão feitas reflexões em relação ao planejamento tributário e os princípios (constitucionais e infraconstitucionais) que conferem legitimidade para tal prática e aqueles que o limita. Nesse mesmo sentido, serão realizadas a análise de decisões proferidas em 03 (três) Autos de Infração lavrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que se utilizaram como fundamento de autuação justamente o artigo 84-A da Lei nº 6.374/89. A partir de tal análise, serão expostas algumas reflexões em relação ao tema com a finalidade da apreciação da (in)constitucionalidade e (i)legalidade da norma em questão.