O direito à educação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

• Autor(a) principal: Pereira, Ana Karoline Mendonça
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30444
• topic: autismo; direito fundamental; igualdade; educação; inclusão escolar; COVID-19; autism; fundamental right; equality; education; school inclusion

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo sobre o direito à educação dos portadores de Transtorno dos Espectro Autista (TEA) e as leis que garantem e protegem esses direitos. O texto destaca também sobre a evolução histórica e o autismo no Brasil. Destaca-se a criança como sujeito de direitos nos tratados e convenções de direitos e a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O trabalho aborda a educação como direito fundamental e a garantia da inclusão no sistema educacional brasileiro para criança e adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A análise do papel do judiciário e as mudanças legislativas tendo em foco a Lei Berenice Piana, destacando o direito do acompanhante especializado nas classes comuns de ensino regular e a Lei Romeo Mion, que criou a Carteira de Identificação da pessoa com TEA. Por fim, aborda-se como o novo coronavírus (COVID-19) e a pandemia estão afetando as crianças portadoras de TEA.