Medidas socioeducativas: uma análise sobre a sua (in)eficácia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vilela, Mariana Medeiros
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20624
Resumo: Este trabalho possui a finalidade de analisar a eficácia das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicadas ao adolescente que comete um ato infracional. Para isso, foi realizado um estudo cronológico a respeito das legislações que já regularam a situação da criança e do adolescente no Brasil até a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, foram analisados os deveres e garantias dos menores, bem como o que se entende por ato infracional e os procedimentos para sua apuração até a aplicação das medidas socioeducativas. Por fim, as medidas socioeducativas foram analisadas e estudadas, demonstrando-se as suas características e efetividade na ressocialização e reinserção do jovem infrator.
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