Repercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu"

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morelli, Daniel Nobre
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23920
Resumo: This material debates the mainly aspects regarding to the Repercussion General of the Extraordinary Review, included on the legal system by Constitutional Amendment 45, called Judiciary Restructure. After analyzing of the events of applicability and purpose of the Extraordinary, as well as the reasons that make the institution of the requirement of admissibility subject of the present study, the text will specify the features of the institute prior of the Repercussion General Constitutional, foreseen in the constitutional system prior, as well as legal instruments used by another Constitutionals Courts to separate the demands submitted to the its analyze. However, the material will clarify the rules of the requirement of admissibility, included on the Civil Process Code and Internal Bylaws Supreme Court, demonstrating its aspects and, moreover, the subjects that possibly will be able of complying its demands, debating, then, the modifications that the Repercussion General Constitutional of the Extraordinary Review will be able to promote in the line relative to the control diffuse of constitutionality and, therefore, reflecting under possible consequences that new legal type could bring to the evolution of Supreme Court s jurisprudences positions.
id UPM_c9b8637118d87b2d74c80a4a6890ef40
oai_identifier_str oai:dspace.mackenzie.br:10899/23920
network_acronym_str UPM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository_id_str 10277
spelling 2016-03-15T19:34:35Z2020-05-28T18:06:16Z2008-09-172020-05-28T18:06:16Z2008-02-26MORELLI, Daniel Nobre. Repercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu". 2008. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2008.http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23920This material debates the mainly aspects regarding to the Repercussion General of the Extraordinary Review, included on the legal system by Constitutional Amendment 45, called Judiciary Restructure. After analyzing of the events of applicability and purpose of the Extraordinary, as well as the reasons that make the institution of the requirement of admissibility subject of the present study, the text will specify the features of the institute prior of the Repercussion General Constitutional, foreseen in the constitutional system prior, as well as legal instruments used by another Constitutionals Courts to separate the demands submitted to the its analyze. However, the material will clarify the rules of the requirement of admissibility, included on the Civil Process Code and Internal Bylaws Supreme Court, demonstrating its aspects and, moreover, the subjects that possibly will be able of complying its demands, debating, then, the modifications that the Repercussion General Constitutional of the Extraordinary Review will be able to promote in the line relative to the control diffuse of constitutionality and, therefore, reflecting under possible consequences that new legal type could bring to the evolution of Supreme Court s jurisprudences positions.Este trabalho debate os principais elementos referentes à repercussão geral do recurso extraordinário, trazida ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45, denominada Reforma do Judiciário. Após análise das hipóteses de cabimento e finalidade do recurso extraordinário e das razões que levaram à instituição do requisito de admissibilidade objeto do presente estudo, o texto especificará as características do instituto antecessor da repercussão geral constitucional, previsto no ordenamento constitucional anterior, e de instrumentos jurídicos utilizados por outras cortes constitucionais para filtrar as demandas submetidas a sua apreciação. Nesse sentido, o trabalho explicitará as normas regulamentadoras do requisito de admissibilidade contidas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, demonstrando seus elementos caracterizadores e, ainda, as matérias possivelmente capazes de cumprir suas exigências. Debaterá, por fim, as alterações que a repercussão geral constitucional do recurso extraordinário será capaz de promover na esquemática inerente ao controle difuso de constitucionalidade e, conseqüentemente, refletirá sobre eventuais desdobramentos que essa nova figura jurídica poderá trazer para a evolução dos posicionamentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal.application/pdfporUniversidade Presbiteriana MackenzieDireito Político e EconômicoUPMBRDireitorepercussão geral constitucionalcontrole de constitucionalidaderecurso extraordinárioSupremo Tribunal Federalrepercussion general constitutionalcontrol of constitutionalityextraordinary reviewSupreme CourtCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORepercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu"info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisFrancisco, José Carloshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795Tavares, André Ramoshttp://lattes.cnpq.br/5047178759815100Conrado, Paulo Césarhttp://lattes.cnpq.br/0631605551292498http://lattes.cnpq.br/7138268170594113Morelli, Daniel Nobrehttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3443/Daniel%20Nobre%20Morelli.pdf.jpghttp://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/1207/1/Daniel%20Nobre%20Morelli.pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIE10899/239202020-05-28 15:06:16.381Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI
dc.title.por.fl_str_mv Repercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu"
title Repercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu"
spellingShingle Repercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu"
Morelli, Daniel Nobre
repercussão geral constitucional
controle de constitucionalidade
recurso extraordinário
Supremo Tribunal Federal
repercussion general constitutional
control of constitutionality
extraordinary review
Supreme Court
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Repercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu"
title_full Repercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu"
title_fullStr Repercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu"
title_full_unstemmed Repercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu"
title_sort Repercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu"
author Morelli, Daniel Nobre
author_facet Morelli, Daniel Nobre
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Francisco, José Carlos
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4738971255888795
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Tavares, André Ramos
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5047178759815100
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Conrado, Paulo César
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0631605551292498
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7138268170594113
dc.contributor.author.fl_str_mv Morelli, Daniel Nobre
contributor_str_mv Francisco, José Carlos
Tavares, André Ramos
Conrado, Paulo César
dc.subject.por.fl_str_mv repercussão geral constitucional
controle de constitucionalidade
recurso extraordinário
Supremo Tribunal Federal
topic repercussão geral constitucional
controle de constitucionalidade
recurso extraordinário
Supremo Tribunal Federal
repercussion general constitutional
control of constitutionality
extraordinary review
Supreme Court
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv repercussion general constitutional
control of constitutionality
extraordinary review
Supreme Court
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This material debates the mainly aspects regarding to the Repercussion General of the Extraordinary Review, included on the legal system by Constitutional Amendment 45, called Judiciary Restructure. After analyzing of the events of applicability and purpose of the Extraordinary, as well as the reasons that make the institution of the requirement of admissibility subject of the present study, the text will specify the features of the institute prior of the Repercussion General Constitutional, foreseen in the constitutional system prior, as well as legal instruments used by another Constitutionals Courts to separate the demands submitted to the its analyze. However, the material will clarify the rules of the requirement of admissibility, included on the Civil Process Code and Internal Bylaws Supreme Court, demonstrating its aspects and, moreover, the subjects that possibly will be able of complying its demands, debating, then, the modifications that the Repercussion General Constitutional of the Extraordinary Review will be able to promote in the line relative to the control diffuse of constitutionality and, therefore, reflecting under possible consequences that new legal type could bring to the evolution of Supreme Court s jurisprudences positions.
publishDate 2008
dc.date.available.fl_str_mv 2008-09-17
2020-05-28T18:06:16Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2008-02-26
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-03-15T19:34:35Z
2020-05-28T18:06:16Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MORELLI, Daniel Nobre. Repercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu". 2008. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2008.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23920
identifier_str_mv MORELLI, Daniel Nobre. Repercussão geral do recurso extraordinário: existência de um interesse coletivo "lato sensu". 2008. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2008.
url http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23920
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito Político e Econômico
dc.publisher.initials.fl_str_mv UPM
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
instname_str Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron_str MACKENZIE
institution MACKENZIE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1757177220100521984