O direito de ir e vir em contraposição com o acesso controlado em loteamentos fechados

• Autor(a) principal: Brancaglione, Pietra Carmona Portugal
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30183
• topic: habitação; parcelamento; loteamento; acesso controlado; housing; subdivision; controlled Access; municipality

Trata-se de levantamento e análise do desenvolvimento da habitação nos últimos anos e a sua relação com a identificação do homem perante o seu espaço. Nesse sentido, a partir da regularização do acesso controlado sob loteamentos fechados, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79, decidiu-se por se aproveitar de tal instrumento para o estudo, uma vez que o Brasil vive vários cenários de violência. Entretanto, verificou-se o estabelecimento de impactos no direito constitucional de ir e vir, visto que atinge a sociedade não inserida e não contribuinte para os loteamentos com limites de transitividade locais. Portanto, é percebido que, de qualquer forma, uma parcela da sociedade sempre será atingida de maneira não satisfatória e isso ocorre porque o município não assegura o cumprimento das suas funções, como o estudo e aplicação do sistema viário, além da segurança pública.