O princípio da segurança jurídica em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Paulo de Barros
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da USP (Biblioteca Digital da Produção Intelectual)
Texto Completo: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v98i0p159-180
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