Legalidade, necessidade e vantajosidade da admissão de servidores comissionados na administração pública municipal

• Autor(a) principal: Paula, Ricardo Martinelli de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21213
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Administração pública - Aspectos morais e éticos; Serviço público - Administração de pessoal; Serviço público - Cargos e funções; Servidores públicos; Public administration - Moral and ethical aspects; Civil service - Personnel management; Civil service positions; Public officers

Este trabalho pretende analisar e explorar os cargos em comissão nas Administrações Públicas Municipais e o seu preenchimento, não só pelo aspecto legal, mas principalmente pelos aspectos da gestão e administração públicas. Pretende-se, aqui, levantar o questionamento da população em geral, muito presente nos dias atuais, acerca da moralidade dessas admissões, em contraponto aos serviços prestados por seus ocupantes, tendo como base os ramos da Administração Pública, do Direito Administrativo e do Direito Constitucional. Almejase, de forma breve e concisa, apresentar a definição de cargo em comissão, e demonstrar sua legalidade para, em seguida, adentrarmos ao mérito administrativo que envolve o binômio necessidade/vantajosidade do preenchimento e utilização destes cargos pelas Prefeituras. Ainda, serão apresentados casos em que o Poder Judiciário julgou inconstitucionais tais cargos e, ao mesmo tempo, que o próprio Poder Judiciário socorre-se do preenchimento de inúmeros cargos comissionados. Por fim, se fará um estudo de caso da cidade de Itapevi/SP, onde serão analisados cargos em comissão desta Administração Municipal, demonstrando-se a real necessidade e vantajosidade do preenchimento dos mesmos, e busca do atendimento ao interesse público.