VOTO PLURAL COMO MECANISMO DE MANUTENÇÃO DE CONTROLE NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS (LEI Nº 14.195/2021)

• Autor(a) principal: Martins, Fernando
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/3591
• topic: CSA; Voto plural; Poder de controle; Ações ordinárias

O controle societário, em especial no âmbito das sociedades anônimas confere a um indivíduo ou grupo o poder deliberativo relacionado aos negócios da companhia, seu expediente, objeto e função social, razão pela qual é bastante estimado no ambiente corporativo. Ante tal cenário, com a promulgação da Lei nº 14.195/2021, denominada como Lei de Ambiente de Negócios, foi implementado à Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades Anônimas - o instituto do voto plural, ferramenta que possibilita a emissão de ações ordinárias com o voto aumentado em até um décuplo. Assim, este artigo, baseando-se numa pesquisa de cunho qualitativo, com fins essencialmente exploratórios e método dedutivo, tem como problema de pesquisa a seguinte indagação: diante da implementação do voto plural no direito societário brasileiro por meio da Lei nº 14.195/2021, de que maneira é possível utilizar tal mecanismo a fim de promover a manutenção do controle político nas sociedades anônimas? Como uma consequência lógica, seu objetivo geral consiste em fornecer uma resposta ao problema de pesquisa apresentado. Para tanto, o artigo iniciará tratando das percepções iniciais atreladas a conjuntura das sociedades anônimas, na sequência será estudado o controle societário como fator determinante ao direcionamento da pessoa jurídica e finalizará com a análise do voto plural como mecanismo de manutenção de controle nas sociedades anônimas diante da Lei de Ambiente de Negócios. Conclui-se por derradeiro, que o voto plural se apresenta como um mecanismo de manutenção de controle inovador na conjuntura das sociedades anônimas e no mercado brasileiro, assegurando o poder de mando aos sócios fundadores, controlador ou mesmo aqueles cuja emissão de uma pluralidade de classes de ações ordinárias e viabilizar um maior poder de voto.