CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO: AS PRÁTICAS ABUSIVAS PRATICADAS CONTRA O CONSUMIDOR IDOSO

• Autor(a) principal: Schaurich, Taís Maria
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/3672
• topic: CSA; Consumidor idoso; Práticas abusivas; Cartão de crédito consignado

A legislação consumerista dispõe sobre normas protetivas ao consumidor, elenca proibições e impõe deveres ao fornecedor; porém, verifica-se que o regramento não é cumprido, sendo recorrentes as práticas abusivas na relação jurídica de consumo. O presente artigo tem por objetivo verificar as supostas fraudes e práticas abusivas ocorridas nos contratos de cartão de crédito consignado, submetidas ao consumidor idoso. Também se analisa a jurisprudência relacionada à problemática, para compreender o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi utilizada a pesquisa qualiquantitativa, sendo adotado o método dedutivo. Para o desenvolvimento da temática, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a análise de jurisprudência. Considerando o conteúdo abordado, conclui-se que a legislação e demais normativas ainda são brandas para coibir as violações cometidas pelas instituições financeiras na oferta de cartão de crédito consignado, uma vez que a própria jurisprudência reconhece a falha na prestação de serviços e condena os fornecedores por prática abusiva. Assim, propõe-se que sejam adotadas medidas mais eficientes que auxiliem e alertem a pessoa idosa, para que ela tenha ciência da modalidade que está contratando.