CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO: AS PRÁTICAS ABUSIVAS PRATICADAS CONTRA O CONSUMIDOR IDOSO
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10737/3672 |
Resumo: | A legislação consumerista dispõe sobre normas protetivas ao consumidor, elenca proibições e impõe deveres ao fornecedor; porém, verifica-se que o regramento não é cumprido, sendo recorrentes as práticas abusivas na relação jurídica de consumo. O presente artigo tem por objetivo verificar as supostas fraudes e práticas abusivas ocorridas nos contratos de cartão de crédito consignado, submetidas ao consumidor idoso. Também se analisa a jurisprudência relacionada à problemática, para compreender o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Para o desenvolvimento da pesquisa, foi utilizada a pesquisa qualiquantitativa, sendo adotado o método dedutivo. Para o desenvolvimento da temática, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e a análise de jurisprudência. Considerando o conteúdo abordado, conclui-se que a legislação e demais normativas ainda são brandas para coibir as violações cometidas pelas instituições financeiras na oferta de cartão de crédito consignado, uma vez que a própria jurisprudência reconhece a falha na prestação de serviços e condena os fornecedores por prática abusiva. Assim, propõe-se que sejam adotadas medidas mais eficientes que auxiliem e alertem a pessoa idosa, para que ela tenha ciência da modalidade que está contratando. |
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Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3672. http://hdl.handle.net/10737/3672http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCSAConsumidor idosoPráticas abusivasCartão de crédito consignadoCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO: AS PRÁTICAS ABUSIVAS PRATICADAS CONTRA O CONSUMIDOR IDOSOinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)instname:Centro Universitário Univates (UNIVATES)instacron:UNIVATESORIGINALTCC TAÍS MARIA SCHAURICH.pdfTCC TAÍS MARIA SCHAURICH.pdfapplication/pdf729596https://www.univates.br/bdu/bitstreams/c610f4d4-a298-4190-a755-1b2d1f0b024a/downloade4a2fc315f4598d80f15ffbf9aea9cf9MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1082https://www.univates.br/bdu/bitstreams/e2ee6b46-fdae-4413-8999-cd47bb640427/download01978bf0e057630b32edd4f9d41e68e8MD52CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-81037https://www.univates.br/bdu/bitstreams/92404377-4e67-4c51-81ee-7567ca66b010/download996f8b5afe3136b76594f43bfda24c5eMD53TEXTTCC TAÍS MARIA SCHAURICH.pdf.txtTCC TAÍS MARIA SCHAURICH.pdf.txtExtracted texttext/plain103064https://www.univates.br/bdu/bitstreams/e6920e46-9575-47e0-92f3-2a186f872294/download9ab8665cea7c61271a4fa8a34a712b34MD55THUMBNAILTCC TAÍS MARIA SCHAURICH.pdf.jpgTCC TAÍS MARIA SCHAURICH.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg4312https://www.univates.br/bdu/bitstreams/271203f0-2053-421a-a27b-cb8f138cf666/downloadeae61dd0e72dfcf83dda378375ee0429MD5410737/36722023-07-09 03:06:58.987http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/openAccessoai:univates.br:10737/3672https://www.univates.br/bduRepositório InstitucionalPRIhttp://www.univates.br/bdu_oai/requestopendoar:12023-07-09T03:06:58Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD) - Centro Universitário Univates (UNIVATES)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 |
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