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Transporte intermunicipal com cobrança de tarifa específica em percurso intramunicipal. Imposto sobre serviços devido. Incompetência do DER/MG para conceder a exploração do transpo...
por
Castro
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Publicado em 2007
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182
Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Aplicabilidade das vedações à circunscrição municipal quando o pleito é em níveis federal e estadual. Considerações...
por
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Publicado em 2006
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183
Governança metropolitana
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Publicado em 2007
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184
O distrito federado
por
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Publicado em 2007
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185
Expansão da Usiminas. Crescimento populacional. Região metropolitana do Vale do Aço. Execução de funções públicas de interesse comum. Poder regional. Articulação entre os município...
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José
Nilo
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Publicado em 2007
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186
Servidor efetivo ocupante de cargo comissionado. Período aquisitivo. Exoneração. Retorno ao cargo efetivo. Gozo de férias anteriormente adquiridas. Pagamento relativo ao cargo comi...
por
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José
Nilo
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Publicado em 2007
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187
Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de...
por
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Nilo
de
Publicado em 2007
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188
Termo de parcelamento de créditos tributários municipais. Falta de previsão de atualização monetária. Código tributário municipal, art. 266, §3º. Previsão de correção monetária. Co...
por
Castro
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José
Nilo
de
Publicado em 2007
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189
Contribuição sindical. Natureza tributária. Cobrança compulsória. Guia de recolhimento de contribuição sindical do Ministério do Trabalho e Emprego. Penalidades para o não recolhim...
por
Castro
,
José
Nilo
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Publicado em 2007
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190
Competência do município para regular, no que tange aos interesses locais, a instalação de estações rádio-base de telefonia móvel. Empresas que instalaram suas antenas anteriorment...
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Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2007
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191
Lei municipal. Fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Artigo 3º. Inconstitucionalidade. Expressão secretário municipal. Interpretação restritiva...
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Castro
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José
Nilo
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Publicado em 2007
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192
Implementação do serviço de táxi-lotação no distrito de ***. Necessidade de elaboração de lei autorizativa pelo município de Ouro Preto e decreto que regulamente o serviço. Caráter...
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José
Nilo
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Publicado em 2007
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193
Serviços de saúde. Contratação da Irmandade Santa Casa da Misericórdia. Parceria público-privada. Impossibilidade. Serviço essencial. Alternativas
por
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Nilo
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Publicado em 2007
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194
Contratação de OSCIP para adoção de procedimentos administrativos e judiciais visando à recuperação de créditos do FPM. Exigibilidade de licitação. Considerações
por
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José
Nilo
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Publicado em 2007
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195
Servidores ocupantes de quadro residual. Regramento do art. 19 dos ADCT. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Extensão de direitos de servidores efetivos e estáveis aos servidores ocup...
por
Castro
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Nilo
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Publicado em 2007
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196
Instituição de tarifa escolar aos estudantes no sistema de transporte coletivo municipal. Possibilidade de o projeto de lei vir a ser questionado futuramente quanto à sua constituc...
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Nilo
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Publicado em 2007
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197
A emergência do tribalismo urbano
por
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Publicado em 2007
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198
Recolhimento de ISS. Alíquotas fixas em função da natureza do serviço. Jurisprudência dos tribunais superiores. Imprescindibilidade para que os sócios exerçam a mesma profissão. Ne...
por
Castro
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José
Nilo
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Publicado em 2007
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199
Verba de gabinete. Legalidade condicionada ao caráter eventual da despesa. Necessidade de comprovação minudente dos gastos e sua destinação
por
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Publicado em 2007
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200
Crepúsculo da uniformidade da organização municipal
por
Castro
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José
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de
Publicado em 2008
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