O federalismo cooperativo brasileiro e a sua contrariedade com a guerra fiscal estadual: uma análise da concessão de benefícios estaduais relativos ao ICMS e a divergência com o modelo federalista adotado no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Luísa Andrade Palhares de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16171
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar o federalismo cooperativo brasileiro e sua divergência com a ocorrência da “Guerra Fiscal” no âmbito de concessões fiscais relativas ao Imposto de Circulação de Mercadorias e bens (ICMS), fenômeno esse que ocorre na medida em que os Estados-membros, unidades da federação brasileira, editam leis que flexibilizam a instalação de empresas privadas por meio de benefícios fiscais sem a necessária autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Desse modo, gera-se uma disputa acirrada entre os membros da federação na tentativa de alocar recursos para seus territórios, ignorando o princípio da cooperação, basilar da República brasileira e expresso na Constituição Federal, ocasionando a guerra Fiscal e trazendo características do federalismo competitivo. Esse fenômeno traz a necessidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Maior, por meio de julgamentos de ações diretas para a manutenção e garantia da ordem federal, considerando que as relações tributárias devem ser regidas pelo princípio do federalismo cooperativo fiscal. Em vista disso, objetiva-se analisar as características do modelo federativo adotado no Brasil e a Guerra Fiscal pelos olhos do constitucionalismo brasileiro, bem como a desigualdade regional ocasionada por esta prática, violando os objetivos previstos na Constituição Federal, dispondo de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Será demonstrado como a prática da guerra fiscal ofende o pacto federativo.
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Esse fenômeno traz a necessidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Maior, por meio de julgamentos de ações diretas para a manutenção e garantia da ordem federal, considerando que as relações tributárias devem ser regidas pelo princípio do federalismo cooperativo fiscal. Em vista disso, objetiva-se analisar as características do modelo federativo adotado no Brasil e a Guerra Fiscal pelos olhos do constitucionalismo brasileiro, bem como a desigualdade regional ocasionada por esta prática, violando os objetivos previstos na Constituição Federal, dispondo de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Será demonstrado como a prática da guerra fiscal ofende o pacto federativo.Submitted by Priscilla Barreto (priscilla.barreto@uniceub.br) on 2022-09-13T16:26:22Z No. of bitstreams: 1 21707031 ok.pdf: 463498 bytes, checksum: a0bf33a4e5b55e269b78f821e129faa4 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2022-09-21T17:32:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21707031 ok.pdf: 463498 bytes, checksum: a0bf33a4e5b55e269b78f821e129faa4 (MD5)Made available in DSpace on 2022-09-21T17:32:31Z (GMT). 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