A responsabilidade civil decorrente do abandono paterno no Brasil

• Autor(a) principal: Ferreira, Amanda
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17456
• topic: Abandono paterno; Ato ilícito civil; Dano moral; Responsabilidade civil

A presente monografia tem como objetivo estudar a responsabilidade civil do pai pelo abandono paterno de seus filhos. Para isso, foi realizado um estudo do conceito e dos pressupostos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico, com a breve síntese histórica. Posteriormente, foi-se estudado sobre os elementos caracterizadores do ato ilícito civil, que é onde encontramos se há ato ilícito referente ao abandono. Com as mudanças atuais e as separações conjugais, as relações entre pais e filhos têm sido afetadas, privando os filhos do sentimento de amor, carinho, atenção e afeto. O presente trabalho tem por objetivo analisar se há responsabilidade civil pelo dano causado devido à falta de afetividade e qual é o entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Conclui-se que a responsabilidade civil pode, de fato, ser um pressuposto para pleitear a responsabilidade por abandono paterno. Esse entendimento já está tão consolidado que, mesmo que o tema ainda não seja unânime nos Tribunais, já há uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados Federais para inserir a responsabilidade civil por abandono afetivo no atual Código Civil.