Análise da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Colombano, Gabriel Caldeira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1292
Resumo: The present work carries out an analysis about the constitutionality of the possibility of beginning the execution of the sentence of imprisonment before the passing of a condemnatory criminal sentence. To this end, the concept and historical context of the principle of the presumption of innocence in Brazil will initially be studied. Then, it will be examined the way in which the national legislation defined, and the national jurisprudence has interpreted, over the years, the question of the early execution of the sentence. Finally, the foundations used in the current understanding signed by the Supreme Federal Court on the subject will be analyzed, in order to conclude whether the anticipation of the beginning of the criminal execution, before all the appeals possibilities have been exhausted, whether or not the text of the 1988 Federal Constitution.
id CUB_ee0271648e7d19988dea92b698fa792c
oai_identifier_str oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1292
network_acronym_str CUB
network_name_str Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
repository_id_str
spelling Análise da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instânciaDireito constitucionalPrisãoSegunda instânciaConstitucionalidadeSupremo Tribunal FederalExecução penal6.01.00.00-1 DireitoThe present work carries out an analysis about the constitutionality of the possibility of beginning the execution of the sentence of imprisonment before the passing of a condemnatory criminal sentence. To this end, the concept and historical context of the principle of the presumption of innocence in Brazil will initially be studied. Then, it will be examined the way in which the national legislation defined, and the national jurisprudence has interpreted, over the years, the question of the early execution of the sentence. Finally, the foundations used in the current understanding signed by the Supreme Federal Court on the subject will be analyzed, in order to conclude whether the anticipation of the beginning of the criminal execution, before all the appeals possibilities have been exhausted, whether or not the text of the 1988 Federal Constitution.O presente trabalho realiza uma análise acerca da constitucionalidade da possibilidade do início do cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Com este objetivo, inicialmente será estudado o conceito e o contexto histórico do princípio da presunção de inocência no Brasil. Em seguida, será examinada a forma por meio da qual a legislação pátria definiu, e a jurisprudência nacional interpretou, ao longo dos anos, a questão da execução antecipada da pena. Por fim, analisar-se-ão os fundamentos empregados no atual entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, afim de que se possa concluir se a antecipação do início da execução penal, antes de esgotadas todas as possibilidades recursais, atenta ou não contra o texto da Constituição Federal de 1988.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFPádua, Thiago Aguiar dehttp://lattes.cnpq.br/3028359492754395Colombano, Gabriel Caldeira2021-01-20T15:35:07Z2021-01-192021-01-20T15:35:07Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1292porASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE FRANCESA. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789. Versalhes, 1789. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html. Acesso em: 9 set. 2019. BARBOSA, Aline. O princípio da presunção de inocência nas constituições brasileiras até o julgamento do Habeas Corpus 126.292. Jurídico Certo, 2017. Disponível em: https://juridicocerto.com/p/correspondentealineb/artigos/o-principio-da-presuncao-de-inocencia-nas-constituicoes-brasileiras-ate-o-julgamento-do-habeas-corpus-126-292-3541. Acesso em: 9 set. 2019. BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. reimpr. 10. São Paulo: Martin Claret, 2010. BRASIL. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. Brasília, 1968. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm. Acesso em: 11 set. 2019. BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política Do Império Do Brazil. Rio de Janeiro, 25 de março de 1824.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm. Acesso em: 9 set. 2019. BRASIL. Constituição (1891) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em: 9 set. 2019. BRASIL. Constituição (1934) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 16 de julho de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 10 set. 2019. BRASIL. Constituição (1937) Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1937. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 10 set. 2019. BRASIL. Constituição (1946) Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 11 set. 2019. BRASIL. Constituição (1967) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 24 de janeiro de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao67.htm.Acesso em: 11 set. 2019. BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 set. 2019. BRASIL. Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930. Rio de Janeiro, 1930. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19398.htm. Acesso em: 10 set. 2019. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal: Redação Original. Rio de Janeiro, 1941. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3689-3-outubro-1941-322206-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 16 set. 2019. BRASIL. Emenda Constitucional nº 1, de 17 outubro 1969. Brasília, 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm. Acesso em: 11 set. 2019. BRASIL. Lei de 29 de novembro de 1832. Código de Processo Criminal de 1832. Rio de Janeiro, 1832. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-29-11-1832.htm. Acesso em: 9 set. 2019. BRASIL. Lei nº 5.941, de 22 de novembro de 1973. Brasília, 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5941.htm. Acesso em: 16 set. 2019. BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Brasília, 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm. Acesso em: 28 set. 2019. BRASIL. Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990. Brasília, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8038.htm. Acesso em: 25 set. 2019. BRASIL. Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008. Brasília, 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11689.htm#art1. Acesso em: 25 set. 2019. BRASIL. Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Brasília, 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm#art3. Acesso em: 25 set. 2019. BRASIL. Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Brasília, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm#art4. Acesso em: 25 set. 2019. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 84/SP. Acórdão de Julgamento. Relator: Min. Carlos Thibau. Brasília, 20 nov 1989. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588366/habeas-corpus-hc-84-sp-1989-0009250-2/inteiro-teor-100348031. Acesso em: 24 set. 2019. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 9. Terceira Seção. Brasília, 12 de setembro de 1990. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2005_1_capSumula9.pdf. Acesso em: 21 set. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 82.490/RN. Acórdão de Julgamento. Relator: Min. Sepúlveda Pertence. Brasília, 29 de novembro de 2002. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772445/habeas-corpus-hc-82490-rn. Acesso em: 24 set. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.078-7/MG. Acórdão de Julgamento. Relator: Min. Eros Grau. Brasília, 26 de fevereiro de 2010. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ementa84078.pdf. Acesso em: 28 set. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.292/SP. Acórdão de Julgamento. Relator: Min. Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246. Acesso em: 29 set. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44/DF. Acórdão de Julgamento. Relator: Min. Marco Aurélio Mello. Brasília, 5 de outubro de 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/acordao-adc-prisao-antecipada.pdf. Acesso em: 29 set. 2019. Corpus Juris Civilis. Disponível em: https://droitromain.univ-grenoble-alpes.fr/corpjurciv.htm. Acesso em: 9 set. 2019. DA SILVA, José Afonso. Parecer. São Paulo: 2018. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2018/4/art20180402-05.pdf. Acesso em: 29 set. 2019. DA SILVA, Renan Lourenço. Antecedentes históricos e legais do princípio da presunção de inocência. Jus Brasil, 2018. Disponível em: https://renanlourenco.jusbrasil.com.br/artigos/588811224/antecedentes-historicos-e-legais-do-principio-da-presuncao-de-inocencia. Acesso em: 9 set. 2019. DE MORAES, Maurício Zanoide. Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: Análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Constituição (1787). Constituição dos Estados Unidos da América. Filadélfia, 17 de setembro de 1787. Disponível em: http://www.uel.br/pessoal/jneto/gradua/historia/recdida/ConstituicaoEUARecDidaPESSOALJNETO.pdf. Acesso em: 9 set. 2019. GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. São Paulo: Atlas, 2014. LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Salvador: Jus Podivm, 2015. Magna Charta Libertatum. 1215. Disponível em: http://www4.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/dpcdh/Normas_Direitos_Humanos/MAGNA%20CARTA%20-%20PORTUGU%C3%8AS.pdf. Acesso em: 9 set. 2019. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. Ed. 12. Rio de Janeiro: Forense, 2015. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. Paris, 1948. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso em: 9 set. 2019. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969. Pacto de San José da Costa Rica. San José, 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 9 set. 2019.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-01T22:38:12Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1292Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-01T22:38:12Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
dc.title.none.fl_str_mv Análise da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância
title Análise da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância
spellingShingle Análise da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância
Colombano, Gabriel Caldeira
Direito constitucional
Prisão
Segunda instância
Constitucionalidade
Supremo Tribunal Federal
Execução penal
6.01.00.00-1 Direito
title_short Análise da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância
title_full Análise da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância
title_fullStr Análise da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância
title_full_unstemmed Análise da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância
title_sort Análise da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância
author Colombano, Gabriel Caldeira
author_facet Colombano, Gabriel Caldeira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Pádua, Thiago Aguiar de
http://lattes.cnpq.br/3028359492754395
dc.contributor.author.fl_str_mv Colombano, Gabriel Caldeira
dc.subject.por.fl_str_mv Direito constitucional
Prisão
Segunda instância
Constitucionalidade
Supremo Tribunal Federal
Execução penal
6.01.00.00-1 Direito
topic Direito constitucional
Prisão
Segunda instância
Constitucionalidade
Supremo Tribunal Federal
Execução penal
6.01.00.00-1 Direito
description The present work carries out an analysis about the constitutionality of the possibility of beginning the execution of the sentence of imprisonment before the passing of a condemnatory criminal sentence. To this end, the concept and historical context of the principle of the presumption of innocence in Brazil will initially be studied. Then, it will be examined the way in which the national legislation defined, and the national jurisprudence has interpreted, over the years, the question of the early execution of the sentence. Finally, the foundations used in the current understanding signed by the Supreme Federal Court on the subject will be analyzed, in order to conclude whether the anticipation of the beginning of the criminal execution, before all the appeals possibilities have been exhausted, whether or not the text of the 1988 Federal Constitution.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019
2021-01-20T15:35:07Z
2021-01-19
2021-01-20T15:35:07Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1292
url https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1292
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE FRANCESA. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789. Versalhes, 1789. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html. Acesso em: 9 set. 2019. BARBOSA, Aline. O princípio da presunção de inocência nas constituições brasileiras até o julgamento do Habeas Corpus 126.292. Jurídico Certo, 2017. Disponível em: https://juridicocerto.com/p/correspondentealineb/artigos/o-principio-da-presuncao-de-inocencia-nas-constituicoes-brasileiras-ate-o-julgamento-do-habeas-corpus-126-292-3541. Acesso em: 9 set. 2019. BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. reimpr. 10. São Paulo: Martin Claret, 2010. BRASIL. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. Brasília, 1968. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-05-68.htm. Acesso em: 11 set. 2019. BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política Do Império Do Brazil. Rio de Janeiro, 25 de março de 1824.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm. Acesso em: 9 set. 2019. BRASIL. Constituição (1891) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm. Acesso em: 9 set. 2019. BRASIL. Constituição (1934) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 16 de julho de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 10 set. 2019. BRASIL. Constituição (1937) Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1937. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 10 set. 2019. BRASIL. Constituição (1946) Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 11 set. 2019. BRASIL. Constituição (1967) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 24 de janeiro de 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao67.htm.Acesso em: 11 set. 2019. BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 16 set. 2019. BRASIL. Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930. Rio de Janeiro, 1930. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19398.htm. Acesso em: 10 set. 2019. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal: Redação Original. Rio de Janeiro, 1941. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3689-3-outubro-1941-322206-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 16 set. 2019. BRASIL. Emenda Constitucional nº 1, de 17 outubro 1969. Brasília, 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm. Acesso em: 11 set. 2019. BRASIL. Lei de 29 de novembro de 1832. Código de Processo Criminal de 1832. Rio de Janeiro, 1832. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-29-11-1832.htm. Acesso em: 9 set. 2019. BRASIL. Lei nº 5.941, de 22 de novembro de 1973. Brasília, 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5941.htm. Acesso em: 16 set. 2019. BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Brasília, 1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm. Acesso em: 28 set. 2019. BRASIL. Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990. Brasília, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8038.htm. Acesso em: 25 set. 2019. BRASIL. Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008. Brasília, 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11689.htm#art1. Acesso em: 25 set. 2019. BRASIL. Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Brasília, 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm#art3. Acesso em: 25 set. 2019. BRASIL. Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Brasília, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm#art4. Acesso em: 25 set. 2019. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 84/SP. Acórdão de Julgamento. Relator: Min. Carlos Thibau. Brasília, 20 nov 1989. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588366/habeas-corpus-hc-84-sp-1989-0009250-2/inteiro-teor-100348031. Acesso em: 24 set. 2019. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 9. Terceira Seção. Brasília, 12 de setembro de 1990. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2005_1_capSumula9.pdf. Acesso em: 21 set. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 82.490/RN. Acórdão de Julgamento. Relator: Min. Sepúlveda Pertence. Brasília, 29 de novembro de 2002. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772445/habeas-corpus-hc-82490-rn. Acesso em: 24 set. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.078-7/MG. Acórdão de Julgamento. Relator: Min. Eros Grau. Brasília, 26 de fevereiro de 2010. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ementa84078.pdf. Acesso em: 28 set. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.292/SP. Acórdão de Julgamento. Relator: Min. Teori Zavascki. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246. Acesso em: 29 set. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44/DF. Acórdão de Julgamento. Relator: Min. Marco Aurélio Mello. Brasília, 5 de outubro de 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/acordao-adc-prisao-antecipada.pdf. Acesso em: 29 set. 2019. Corpus Juris Civilis. Disponível em: https://droitromain.univ-grenoble-alpes.fr/corpjurciv.htm. Acesso em: 9 set. 2019. DA SILVA, José Afonso. Parecer. São Paulo: 2018. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2018/4/art20180402-05.pdf. Acesso em: 29 set. 2019. DA SILVA, Renan Lourenço. Antecedentes históricos e legais do princípio da presunção de inocência. Jus Brasil, 2018. Disponível em: https://renanlourenco.jusbrasil.com.br/artigos/588811224/antecedentes-historicos-e-legais-do-principio-da-presuncao-de-inocencia. Acesso em: 9 set. 2019. DE MORAES, Maurício Zanoide. Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: Análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Constituição (1787). Constituição dos Estados Unidos da América. Filadélfia, 17 de setembro de 1787. Disponível em: http://www.uel.br/pessoal/jneto/gradua/historia/recdida/ConstituicaoEUARecDidaPESSOALJNETO.pdf. Acesso em: 9 set. 2019. GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. São Paulo: Atlas, 2014. LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Salvador: Jus Podivm, 2015. Magna Charta Libertatum. 1215. Disponível em: http://www4.policiamilitar.sp.gov.br/unidades/dpcdh/Normas_Direitos_Humanos/MAGNA%20CARTA%20-%20PORTUGU%C3%8AS.pdf. Acesso em: 9 set. 2019. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. Ed. 12. Rio de Janeiro: Forense, 2015. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. Paris, 1948. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf. Acesso em: 9 set. 2019. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969. Pacto de San José da Costa Rica. San José, 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 9 set. 2019.
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Brasil
Coordenação do Curso de Direito
UDF
publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Brasil
Coordenação do Curso de Direito
UDF
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
instname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
instacron:CUB
instname_str Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
instacron_str CUB
institution CUB
reponame_str Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
collection Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
repository.name.fl_str_mv Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
repository.mail.fl_str_mv bibli@brazcubas.edu.br
_version_ 1798311356329361408

Registros relacionados