Provimentos vinculantes dos “assentos” ao processo sem sujeito

• Autor(a) principal: Martins, Caio Alcântara Pires
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3852
• topic: Devido Processo Legal; Processo sem sujeito; Provimentos vinculantes

O presente trabalho trata dos provimentos vinculantes, enunciados concebidos pelo Poder Judiciário no julgamento de casos concretos, mas que deles se deslocam visando a vinculação em problemas futuros, de mesma natureza. Faz considerações sobre o princípio da separação de poderes, da concepção clássica à releitura da teoria montesquiana, observada pelo Constituinte de 1988 ao instituir efetivos freios e contrapesos. Expõe o vínculo genético dos mecanismos vinculantes com os “assentos”, decretados inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional português em 1993, por usurpação da função legislativa, com base na doutrina de Castanheira Neves. Faz a distinção entre esses provimentos e os genuínos precedentes do common law para se contrapor teses como a das Cortes de Vértice, cujos julgados se impõem na ordem jurídica apenas pela autoridade de quem os proferiu. Também propõe que, caso se pretenda adotar um verdadeiro regime de stare decisis no Brasil, é preciso assimilar a índole histórico-problemática daquele sistema. Por fim, mostra as razões pelas quais, a despeito de sua inconstitucionalidade por falta de previsão na Lei Maior, os provimentos significam a reação do Judiciário à tardia formação da sociedade de massas à procura da justiça, numa razão instrumental que disfarça uma lógica econômica e exclui a efetiva participação do indivíduo na tomada de decisão. O que se vê, portanto, é um processo sem sujeito.