A Extinção da punibilidade nos crimes tributários pelo pagamento de tributos

• Autor(a) principal: Silva Junior, Ciro Ferreira da
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
• Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/315
• topic: Extinção do crimes fiscais puníveis; Responsabilidade criminal; Punição

O presente feito objetiva dissertar a respeito da extinção da punibilidade nos crimes tributários pelo pagamento de tributos e diante disso, esta premissa apresenta o Brasil, como um país que utiliza o Direito Penal tipificando estas condutas praticadas pelo contribuinte em desfavor do fisco. Aliás, em linguagem mais específica e técnica, a exposição trata-se da explanação sobre a extinção da punibilidade do agente, nos diversos crimes elencados e tipificados no Código Penal Brasileiro de 1.941, bem como na legislação extravagante (Lei nº 8.137/90), abrangendo também as contribuições previdenciárias, recolhidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao longo de alguns anos houve uma mudança significativa no assunto no que concerne às conseqüências do pagamento e do parcelamento de valores referentes a débito junto ao órgão fiscal governamental. No trabalho serão demonstrados os vários aspectos históricos acerca da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, ante o pagamento do tributo devido, o regime atualmente vigente, as questões de maior relevância e outros assuntos decorrentes do estudo do instituto em apreço, inclusive no aspecto das contribuições previdenciárias. Com o acontecimento da infração penal, de maneira consumada ou tentada, surge automaticamente para o Estado Brasileiro o chamado “jus puniendi”, a punibilidade, que nada mais é do que, a possibilidade jurídica do ente federativo de impor ao sujeito ativo da conduta, uma sanção penal prevista no preceito secundário do tipo incriminador a respeito da prática, ora cometida. Assim, o escopo principal é o debate jurídico saudável e didático sobre a função do Direito Penal, em face de previsão normativa atual e relativa à extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.