O desamparo do empregado e a responsabilidade do empregador diante da problemática do limbo jurídico previdenciário-trabalhista

• Autor(a) principal: BANDEIRA, Letícia Miranda
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/46696
• topic: Limbo; Previdenciário; Trabalhista; Empregador; Responsabilidade

O limbo jurídico previdenciário-trabalhista é um acontecimento que ocorre frequentemente nas relações contratuais de trabalho. Tal acontecimento ocorre quando o empregado enfermo precisa se afastar de suas atividades e requer perante o INSS benefício previdenciário, e, quando da alta médica previdenciária, ao realizar exames de retorno ao trabalho é constada a incapacidade pelo médico ocupacional. Diante de tal situação, em que há discordância entre o INSS e a empresa acerca da alta médica do empregado, surge o limbo jurídico previdenciário-trabalhista, onde o obreiro fica sem remuneração, deixando de receber benefício previdenciário e sem salário. A partir desse contexto, o presente trabalho analisou pesquisas de matérias já elaboradas por doutrinadores e pesquisadores do direito, normas pertinentes, bem como o entendimento jurisprudencial trabalhista para, discorrer sobre soluções em relação à responsabilidade do empregador pelos danos causados ao empregado que enfrenta o limbo previdenciário-trabalhista. Apesar da falta de regulamentação específica, o entendimento majoritário jurisprudencial é no sentido de que é responsabilidade do empregador amparar o obreiro, a fim de minimizar os danos sofridos pelo empregado que passa pelo limbo previdenciário-trabalhista.