A lei Maria da Penha e a ineficácia das medidas protetivas

• Autor(a) principal: SOUZA, Adrielle Patrícia Oliveira de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41181
• topic: Lei Maria da Penha; Medidas protetivas; Ineficácia

A Lei Maria da Penha se refere a um direito de proteção à mulher conquistado perante os constantes casos de violência doméstica e familiar que ocorrem no Brasil, de maneira que através desta legislação passou a ser possível a decretação de medidas protetivas de urgência. No entanto, ainda se questiona a respeito da real eficácia destas medidas protetivas, uma vez que apesar do avanço legislativo ainda persistem inúmeros casos deste tipo de violência. Diante disso, o presente trabalho detém como objetivo averiguar se de fato há êxito no cumprimento das medidas protetivas, e principalmente se o Estado está preparado para fiscalizar tais medidas. Para tanto, será adotado como procedimentos metodológicos o uso da abordagem qualitativa, perfazendo-se pelo caráter descritivo, de modo a proporcionar uma compreensão geral sobre o assunto em discurso. Logo, considera-se que será evidenciado se de fato as medidas protetivas aplicadas conforme art. 22 e seguintes da Lei nº 11.340/2006 possuem ou não eficácia no sentido de coibir o agressor a permanecer praticando o ato de violência denunciado pela vítima