Flexibilização da posse de armas de fogo no Brasil

• Autor(a) principal: PINHEIRO, Vinicius Magalhães
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: NOGUEIRA, Hélcio Benedito, DIPARDO, Flávio, SAURA, Eduardo
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50540
• topic: Posse de Arma de Fogo; Porte de Arma de Fogo; Estatuto do Desarmamento; Homicídios; Legítima Defesa

O presente trabalho tem a legitimação de analisar com base no ordenamento jurídico brasileiro, a viabilização de porte de arma de fogo pelos cidadãos, analisando a possibilidade de legítima defesa ao haver a posse e o porte de arma de fogo, apresentando dados sobre a criminalidade, e a influência destas armas na vida da população. O presente trabalho, tem também, a importância em debater os principais pontos positivos e negativos para o porte de arma de fogo, não eliminando suas consequências, como por exemplo, estudar se, esta flexibilização do porte de arma de fogo, tem diminuído ou aumentado os homicídios após a mudança do estatuto do desarmamento. Este estudo se dá de acordo com revisões bibliográficas, artigos e trabalhos explorados, com a finalidade de enriquecer o conteúdo do presente trabalho, o qual se busca direcionar uma discussão sobre o direito de se ter e portar uma arma de fogo e a legítima defesa, apresentando as falhas ocasionadas pela proibição e restrição das mesmas, tornando a sua regularização uma forma de controlar os índices de criminalidade no país.