O conceito de ordem pública para fins de decretação de prisão preventiva

• Autor(a) principal: SOUZA, Erica Luiza Fernandes de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43194
• topic: Prisão; Preventiva; Ordem; Pública; Excepcionalidade

Trata-se de Monografia escrita em texto dissertativo-argumentativo, cujo objeto é a análise crítica do conceito de ordem pública utilizada no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de fundamentar a decretação de prisões preventivas. Para a realização do trabalho partiu-se da seguinte proposição: A Norma Penal em Branco não autoriza a aplicação de qualquer fundamentação, principalmente quando for desfavorável ao réu. Por tratar-se de tema muito amplo, o trabalho não objetivou uma resposta imediata e universal, mas sim criticar exageros, interpretações que fogem totalmente à teleologia da norma, e acabam por resvalar em princípios tais quais a Presunção de Inocência, Vedação da aplicação de Analogia in Malam Partem em Direito Penal e a Excepcionalidade da Aplicação de Prisão Processual. A metodologia de pesquisa foi bibliográfica, voltando-se a enfatizar aquilo que disseram os doutrinadores mais conhecidos de Direito Penal e Processo Penal. O presente trabalho perpassou aspectos históricos do Direito, como a evolução das penas, e discorreu acerca da evolução normativa da prisão preventiva no Brasil. Ainda, voltou-se a enfatizar as diferenças básicas entre a prisão cautelar da punitiva, dissertou acerca de conceitos dados a expressão "Ordem Pública" nesse contexto, bem como expôs as consequências jurídicas aplicáveis ao magistrado, e por fim ressaltou a necessidade de conciliar o bem estar social com a Presunção da Inocência do Indivíduo.