Soluções para a problemática da bitributação internacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ana Carolina Zamper Pereira da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31857
Resumo: International double taxation is largely related to world economic integration and can be defined as the requirement of a tax by two different States, being levied on the same taxable person, due to the same taxable event. In relation to tax relations, globalization has transformed the paradigm that it was an obligation of the State to tax imports, since the States began to integrate a single global market, resulting in the taxation of goods and capital in a more complex way. The present work was developed based on bibliographic and legislative sources. Concepts, origins, causes and consequences of the phenomenon of international double taxation are analyzed. In addition, it analyzes the mitigation of the national legal system, in the face of International Tax Law, and this change has resulted in the emergence of conflicts of a transnational nature in the legal sphere. tax
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