A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: uma análise sob a égide do estado de direito

• Autor(a) principal: Hauenstein, Renata
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29239
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Ressarcimento; Erário; Prescrição; Segurança jurídica

Pretende-se por este trabalho investigar as normas jurídicas que devem ser aplicadas na interpretação da norma constitucional estampada na letra do artigo 37, §5°, da Constituição Federal. Tal impulso acadêmico se deve em razão da confusa redação da norma constitucional supracitada, que tem ensejado embates em sede doutrinária e jurisprudencial acarretando no questionamento se a norma está de fato a proclamar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. A análise da questão vertente se assenta no estudo do instituto da prescrição e, mais profundamente, na verificação das normas jurídicas que devem incidir no trabalho interpretativo da norma constitucional em apreço. Ademais, busca-se trazer à colação a incidência da prescrição em outros ramos do Direito, além do estudo da evolução histórica da redação do artigo constitucional. Resultou do presente trabalho a demonstração dos princípios incidentes na matéria e que a ponderação de princípios, em caso de conflito destes, é a medida necessária para que se chegue ao resultado da norma aplicável capaz de alcançar o fim de fato prestigiado pelo Direito