Especificidades do contrato de trabalho do trabalhador com deficiência ou doença crónica

• Autor(a) principal: Mendonça, Taísa Pinheiro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37847
• topic: Direito do trabalho; Contrato de trabalho; Deficiente; Doentes crónicos; Especificidades; Código do trabalho; Regulamentação; Teses de mestrado - 2018; Direito

A presente dissertação tem como tema principal o contrato de trabalho dos trabalhadores portadores de deficiência ou doença crônica, sendo este um regime positivado no Código do Trabalho português. Os dispositivos voltados para este grupo específico de trabalhadores, apesar de cumprirem sua função na legislação, de regulamentar questões particulares, das quais as situações nos casos concretos exigem, é observado alguma falta de abrangência no que diz respeito a regulamentação quando se trata da extinção do contrato de trabalho e a falta de uma diferenciação mais clara entre as normais que regulam estes trabalhadores, objeto do estudo, e os trabalhadores com capacidade de trabalhado reduzida. O contrato de trabalho das pessoas deficientes ou doentes crônicos requer condições distintas dos demais contratos, embora não haja uma diferença na forma como é acordado e estruturado. As especificidades do contrato laboral destes trabalhadores dizem respeito principalmente aos cuidados que são necessários desde a admissão até a cessação do contrato, de forma que, o acordo de vínculo laboral é realizado da mesma forma que os acordados com trabalhadores regulares, com exceção de alguns condicionamentos específicos, quanto aos horários de trabalho, que devem ser mais flexíveis que os demais; locais de prestação de serviço, que muitas vezes precisam ter modificações em suas estruturas para poder receber melhor o trabalhador, conforme suas limitações; formação profissional adequada, pois convém uma preparação maior destes indivíduos prestes a começar um novo trabalho, o adequando da melhor maneira possível ao serviço que terá que prestar, sempre a dar atenção as suas dificuldades pessoais; e quotas destinadas a conceder maior oportunidade a estes cidadãos, visto que ainda é possível observar a preferência dos empregadores pelos candidatos sem deficiência ou doença que comprometa a produtividade da empresa. É também abordado neste estudo a importância do papel do Estado ao que se refere a qualidade de vida no emprego dos deficientes e doentes crônicos, sendo essencial o apoio financeiro e educacional aos trabalhadores e às entidades empregadoras, sempre de forma a incentivar o trabalho e a inclusão de todos os cidadãos ativos no emprego.