Especificidades do contrato de trabalho do trabalhador com deficiência ou doença crónica
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/37847 |
Resumo: | A presente dissertação tem como tema principal o contrato de trabalho dos trabalhadores portadores de deficiência ou doença crônica, sendo este um regime positivado no Código do Trabalho português. Os dispositivos voltados para este grupo específico de trabalhadores, apesar de cumprirem sua função na legislação, de regulamentar questões particulares, das quais as situações nos casos concretos exigem, é observado alguma falta de abrangência no que diz respeito a regulamentação quando se trata da extinção do contrato de trabalho e a falta de uma diferenciação mais clara entre as normais que regulam estes trabalhadores, objeto do estudo, e os trabalhadores com capacidade de trabalhado reduzida. O contrato de trabalho das pessoas deficientes ou doentes crônicos requer condições distintas dos demais contratos, embora não haja uma diferença na forma como é acordado e estruturado. As especificidades do contrato laboral destes trabalhadores dizem respeito principalmente aos cuidados que são necessários desde a admissão até a cessação do contrato, de forma que, o acordo de vínculo laboral é realizado da mesma forma que os acordados com trabalhadores regulares, com exceção de alguns condicionamentos específicos, quanto aos horários de trabalho, que devem ser mais flexíveis que os demais; locais de prestação de serviço, que muitas vezes precisam ter modificações em suas estruturas para poder receber melhor o trabalhador, conforme suas limitações; formação profissional adequada, pois convém uma preparação maior destes indivíduos prestes a começar um novo trabalho, o adequando da melhor maneira possível ao serviço que terá que prestar, sempre a dar atenção as suas dificuldades pessoais; e quotas destinadas a conceder maior oportunidade a estes cidadãos, visto que ainda é possível observar a preferência dos empregadores pelos candidatos sem deficiência ou doença que comprometa a produtividade da empresa. É também abordado neste estudo a importância do papel do Estado ao que se refere a qualidade de vida no emprego dos deficientes e doentes crônicos, sendo essencial o apoio financeiro e educacional aos trabalhadores e às entidades empregadoras, sempre de forma a incentivar o trabalho e a inclusão de todos os cidadãos ativos no emprego. |
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O contrato de trabalho das pessoas deficientes ou doentes crônicos requer condições distintas dos demais contratos, embora não haja uma diferença na forma como é acordado e estruturado. As especificidades do contrato laboral destes trabalhadores dizem respeito principalmente aos cuidados que são necessários desde a admissão até a cessação do contrato, de forma que, o acordo de vínculo laboral é realizado da mesma forma que os acordados com trabalhadores regulares, com exceção de alguns condicionamentos específicos, quanto aos horários de trabalho, que devem ser mais flexíveis que os demais; locais de prestação de serviço, que muitas vezes precisam ter modificações em suas estruturas para poder receber melhor o trabalhador, conforme suas limitações; formação profissional adequada, pois convém uma preparação maior destes indivíduos prestes a começar um novo trabalho, o adequando da melhor maneira possível ao serviço que terá que prestar, sempre a dar atenção as suas dificuldades pessoais; e quotas destinadas a conceder maior oportunidade a estes cidadãos, visto que ainda é possível observar a preferência dos empregadores pelos candidatos sem deficiência ou doença que comprometa a produtividade da empresa. É também abordado neste estudo a importância do papel do Estado ao que se refere a qualidade de vida no emprego dos deficientes e doentes crônicos, sendo essencial o apoio financeiro e educacional aos trabalhadores e às entidades empregadoras, sempre de forma a incentivar o trabalho e a inclusão de todos os cidadãos ativos no emprego.The main theme of this dissertation is the employment contract of workers with disabilities or chronic illness, which is a positive regime in the Portuguese Labor Code. The provisions directed to this specific group of workers, although fulfilling their function in the legislation, to regulate particular issues, of which the situations in the concrete cases demand, is observed some lack of scope with regard to the regulation when it comes to the extinction of the labor contract and the lack of a clearer differentiation between the normal ones that regulate these workers, object of the study, and the workers with reduced work capacity. The employment contract for disabled or chronically ill persons requires different conditions from other contracts, although there is no difference in the way it is agreed and structured. The specificities of the labor contract of these workers mainly concern the care that is needed from admission to termination of the contract, so that the labor agreement is carried out in the same way as those agreed with regular workers, with the exception of certain conditions working hours, which should be more flexible than the rest; places of service, which often need to be modified in order to be able to receive the worker better, according to their limitations; appropriate training, since a greater preparation of these individuals is required to start a new job, adapting it as best as possible to the service they will have to provide, always paying attention to their personal difficulties; and quotas designed to provide greater opportunity for these citizens, since it is still possible to observe the preference of employers for candidates without disabilities or illness that compromises the productivity of the company. The importance of the State's role in quality of life in the employment of the disabled and the chronically ill is also addressed in this study, and financial and educational support to workers and employers is essential, always in order to encourage work and inclusion of all active citizens in employment.Ramalho, Maria do Rosário PalmaRepositório da Universidade de LisboaMendonça, Taísa Pinheiro2019-04-04T12:58:15Z2018-11-212018-11-21T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/37847porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:35:15Zoai:repositorio.ul.pt:10451/37847Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:51:49.639877Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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