Direito à informação nas sociedades comerciais

• Autor(a) principal: Ferreira, Samora da Costa César
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/12011
• topic: Direito das sociedades comerciais; Direito à informação; Inqueritos; Deliberação social; Inquérito judicial; Invalidade de deliberações sociais; Código das Sociedades Comerciais.; Right to information; Assizes; Invalidity of corporate resolutions; The companies code

O trabalho desenvolvido na presente dissertação visa fundamentalmente analisar o conteúdo do direito à informação nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas. O mesmo foi desenvolvido com base nos preceitos do Código de Sociedades Comerciais, da doutrina e da jurisprudência. Sendo um direito fundamental dos sócios, se manifesta de diferentes formas de acordo com o tipo de sociedade comercial. Assim, nas sociedades por quotas, podemos afirmar que o direito à informação é um direito pleno, pois, é acessível a qualquer sócio independentemente da sua participação social. Nas sociedades anónimas, o direito à informação vária de acordo a percentagem de capital detida pelo acionista. É exigido 1% de capital social para que o acionista tenha acesso ao direito de consulta. Para aquelas informações designadas de qualificada o Código de Sociedades Comerciais exige que o acionista, individual ou coletivamente tenha uma participação de 10% do capital social. O Código de Sociedades Comercial da importância a autonomia privada, pois permite que o direito à informação seja regulado no contrato de sociedade. Os sócios também têm direito de obter informações que lhes permitam formar opinião sobre os assuntos sujeitos a votação. Para tal é reconhecido o direito à informação prévio e durante a realização das assembleias gerais. A fim de acautelar o exercício do direito à informação dos sócios, o Código das Sociedades Comerciais prevê como principais meios de tutela, o inquérito judicial e a invalidade de deliberações sociais, em caso de recusa injustificada e o fornecido de informações defeituosas.