O princípio da proteção da confiança em tempos de crise: o Acórdão n.º 509/02 do Tribunal Constitucional português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Jesus, Inês Oliveira Andrade de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78481
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