Ação rescisória por violação à norma jurídica constitucional: o § 15 do Art. 525 e o § 8º do Art. 535 do CPC = Action for relief from judgment for it clearly violates a constitutional legal provision: § 15 of Art. 525 and § 8 of Art. 535 of CPC
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Data de Publicação: | 2021 |
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