Inconstitucionalidade do artigo 1º -F da Lei nº 9.494/1997 e julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 453.740/RJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Magno Federici
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: spa
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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