Inconstitucionalidade do artigo 1º -F da Lei nº 9.494/1997 e julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 453.740/RJ
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Gomes, Magno Federici2016-10-19T16:47:33Z2016-10-19T16:47:33Z2012Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 5-41, nov./dez. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105462Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-10-18T18:01:13Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_artigo_lei_gomes.pdf: 251491 bytes, checksum: 3b88cd3f09eb1b8c7a9c6fffc2addc8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-10-19T16:47:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_artigo_lei_gomes.pdf: 251491 bytes, checksum: 3b88cd3f09eb1b8c7a9c6fffc2addc8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-10-19T16:47:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_artigo_lei_gomes.pdf: 251491 bytes, checksum: 3b88cd3f09eb1b8c7a9c6fffc2addc8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2012MagisterDívida nacionalCofres públicosErárioFazenda federalFazenda nacionalTesouro públicoDireito coletivoInteresse coletivo stricto sensuInteresse geralInteresse socialIgualdade (direito constitucional)Igualdade civilPrincípio da igualdadePrincípio da isonomiaDireito FinanceiroDívida públicaInconstitucionalidade das leisRecurso extraordinárioFazenda pública, competênciaInteresse coletivoIsonomia constitucionalInconstitucionalidade do artigo 1º -F da Lei nº 9.494/1997 e julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 453.740/RJinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlespareponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALinconstitucionalidade_artigo_lei_gomes.pdfinconstitucionalidade_artigo_lei_gomes.pdfapplication/pdf251491http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/105462/1/inconstitucionalidade_artigo_lei_gomes.pdf3b88cd3f09eb1b8c7a9c6fffc2addc8eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/105462/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTinconstitucionalidade_artigo_lei_gomes.pdf.txtinconstitucionalidade_artigo_lei_gomes.pdf.txttext/plain116180http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/105462/3/inconstitucionalidade_artigo_lei_gomes.pdf.txtcd9ba5c4b570f9c3a92a8769af69f780MD532011/1054622018-02-15 17:30:55.757oai:localhost:2011/105462Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-02-15T19:30:55Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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