Projeto de lei nº 211/2006. Criação de cargos públicos comissionados. Inexistência de atribuições de chefia, assessoramento e direção. Desobediência ao art. 37, V, da CR/88. Inconstitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Vieira, Karina Magalhães Castro, Martins, Constança Sales Varela de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38299
Resumo: Trata-se de parecer.
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