A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Fabricio Veiga
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Pinto, Alisson Alves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1028
Resumo: Objetiva-se investigar a execução provisória da pena no contexto da presunção de inocência e do processo constitucional democrático. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância jurídica e social, especialmente no que tange aos critérios racionais de interpretação do artigo 5, inciso LVII, que prevê que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises críticas e interpretativas, demonstrou-se que o atual posicionamento do STF contraria o modelo constitucional de processo ao admitir a prisão antes do trânsito em julgado.
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