A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Argumenta (Online) |
Texto Completo: | https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1028 |
Resumo: | Objetiva-se investigar a execução provisória da pena no contexto da presunção de inocência e do processo constitucional democrático. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância jurídica e social, especialmente no que tange aos critérios racionais de interpretação do artigo 5, inciso LVII, que prevê que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises críticas e interpretativas, demonstrou-se que o atual posicionamento do STF contraria o modelo constitucional de processo ao admitir a prisão antes do trânsito em julgado. |
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A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRODireito penal. Direito constitucional. Execução provisória da pena. Direitos fundamentais. Modelo constitucional de processo.CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORANEOObjetiva-se investigar a execução provisória da pena no contexto da presunção de inocência e do processo constitucional democrático. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância jurídica e social, especialmente no que tange aos critérios racionais de interpretação do artigo 5, inciso LVII, que prevê que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises críticas e interpretativas, demonstrou-se que o atual posicionamento do STF contraria o modelo constitucional de processo ao admitir a prisão antes do trânsito em julgado.Universidade Estadual do Norte do Paraná2022-12-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/102810.35356/argumenta.v0i38.1771Argumenta Journal Law; n. 38 (2022): ARGUMENTA JOURNAL LAW; 45-862317-38821676-280010.35356/argumenta.v0i38reponame:Argumenta (Online)instname:UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP)instacron:UENPporhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1028/pdfCopyright (c) 2022 Argumenta Journal Lawinfo:eu-repo/semantics/openAccessCosta, Fabricio VeigaPinto, Alisson Alves2023-02-02T08:32:01Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/1028Revistahttp://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/indexPUBhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/oai||mestrado.ccsa@uenp.edu.br2317-38821676-2800opendoar:2023-02-02T08:32:01Argumenta (Online) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP)false |
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