A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bittencourt, Alexandre Magno da Conceição
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: ambitten@yahoo.com
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18257
Resumo: This work aims to study the adequacy of representantion in the collective actions. In the first part, adequacy of representation is shown to be an institute of Collective Litigation, attracting its principles and norms. Sequentially, the work analyses the relationship between adequacy of representation and adjudication, arguing that the traditional view of this concept shall be revisited, as supervision and management activities, exercised by the the judge along the process, are seen as decisive for the task of reviewing adequacy of representation. Moreover, the constitutionality of collective actions is affirmed, focussing on the due process clause and other relevant constitutional principles, denying, thus, influential criticisms made in the literature, being relevant for this goal the analysis, in constitutional perspective, of institutes of Collective Litigation in the United States, Germany and Brazil. The second part attests that adequacy of representation is not a mere exercise of pragmatism, as it is possible to build theories able to explain representative processes from the concepts of efficiency and dignity. Furthermore, it is shown that to assure adequacy of representation in collective actions, some requirements must be found, for instance, a specific methodology to approach the problem and the judicial review, that is considered to be essential and conducted from qualitative and quantitative criteria, all able to guarantee a fair process, allowing the extension of the effects of the decision on people who do not take any direct participation in the process. Finally, it is shown that the decision that organizes the process is an important reference for reviewing adequacy of representation in brazilian collective actions, as well as it is stressed how relevant is for the process, within the repetitive cases system, the parties be able to manifest their opinions related to process selection, adequacy of representation and applicable legal questions before the judge decides about adequacy of representation.
id UERJ_32706ea0e99b5380cd857a16bffd8524
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/18257
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Mendes, Aluisio Gonçalves de Castrohttp://lattes.cnpq.br/2471376564418871Roque, Andre Vasconceloshttp://lattes.cnpq.br/4615090489449715Almeida, Marcelo Pereira dehttp://lattes.cnpq.br/4904667035911111http://lattes.cnpq.br/6884623829909345Bittencourt, Alexandre Magno da Conceiçãoambitten@yahoo.com2022-08-23T14:57:02Z2020-03-10BITTENCOURT, Alexandre Magno da Conceição. A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização. 2020. 269 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18257This work aims to study the adequacy of representantion in the collective actions. In the first part, adequacy of representation is shown to be an institute of Collective Litigation, attracting its principles and norms. Sequentially, the work analyses the relationship between adequacy of representation and adjudication, arguing that the traditional view of this concept shall be revisited, as supervision and management activities, exercised by the the judge along the process, are seen as decisive for the task of reviewing adequacy of representation. Moreover, the constitutionality of collective actions is affirmed, focussing on the due process clause and other relevant constitutional principles, denying, thus, influential criticisms made in the literature, being relevant for this goal the analysis, in constitutional perspective, of institutes of Collective Litigation in the United States, Germany and Brazil. The second part attests that adequacy of representation is not a mere exercise of pragmatism, as it is possible to build theories able to explain representative processes from the concepts of efficiency and dignity. Furthermore, it is shown that to assure adequacy of representation in collective actions, some requirements must be found, for instance, a specific methodology to approach the problem and the judicial review, that is considered to be essential and conducted from qualitative and quantitative criteria, all able to guarantee a fair process, allowing the extension of the effects of the decision on people who do not take any direct participation in the process. Finally, it is shown that the decision that organizes the process is an important reference for reviewing adequacy of representation in brazilian collective actions, as well as it is stressed how relevant is for the process, within the repetitive cases system, the parties be able to manifest their opinions related to process selection, adequacy of representation and applicable legal questions before the judge decides about adequacy of representation.O presente trabalho tem como objetivo o estudo da representação adequada nos processos coletivos. Na primeira parte, demonstra-se que a representação adequada é um instituto do Direito Processual Coletivo, atraindo a sua principiologia e normatividade. A seguir, analisa-se a relação entre a representação adequada e o conceito de jurisdição, argumentando-se que a visão tradicional deste último deve ser revisitada, tendo em vista as atividades de supervisão e gestão, entendidas como importantes para o controle da representação adequada e exercidas durante todo o processo pelo magistrado. Ademais, afirma-se a constitucionalidade do processo coletivo, com foco na cláusula do devido processo legal e outros relevantes princípios constitucionais, contraditando, assim, importantes críticas feitas na doutrina, sendo relevante para a tarefa, a análise, em perspectiva constitucional, de institutos do processo coletivo nos Estados Unidos, Alemanha e Brasil. A segunda parte demonstra que a representação adequada não é um mero exercício de pragmatismo, sendo possível construir teorias aptas a explicar a existência de processos representativos, a partir das noções de eficiência processual e dignidade. Além disso, verifica-se que, a fim de assegurar a representação adequada nos processos coletivos, alguns requisitos devem ser observados, como uma metodologia específica para abordar o problema e o controle judicial, o qual é visto como indispensável, devendo ser realizado com base em critérios de natureza qualitativa e quantitativa, idôneos a assegurar a higidez do processo, possibilitando, desta forma, a extensão de seus efeitos sobre aqueles que dele não participaram diretamente. Por fim, demonstra-se que a decisão de saneamento e organização do processo é um marco importante para o controle judicial da representação adequada nas ações coletivas brasileiras, bem como mostra a relevância, no sistema de casos repetitivos, de as partes opinarem sobre questões referentes à seleção de processos, representação adequada e questões jurídicas relevantes antes de o juiz decidir sobre a representação adequada.Submitted by Marcela CCS/C (bdtdccsc@gmail.com) on 2022-08-23T14:57:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Alexandre Magno da Conceição Bittencourt - 2020 - Completa.pdf: 1984423 bytes, checksum: 98be2918bd4d2d824ddc2da8e2072fca (MD5)Made available in DSpace on 2022-08-23T14:57:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Alexandre Magno da Conceição Bittencourt - 2020 - Completa.pdf: 1984423 bytes, checksum: 98be2918bd4d2d824ddc2da8e2072fca (MD5) Previous issue date: 2020-03-10application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBrasilCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoCivil ProcedureMulti-party litigationCollective actionsDue process of lawAdequacy of representationJudicial reviewProcesso civilLitigância coletivaAções coletivasDevido processo legalRepresentação adequadaControle judicialCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILA representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematizaçãoThe adequate representation in the collective process: theoretical aspects and elements for its systematizationinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALDissertação - Alexandre Magno da Conceição Bittencourt - 2020 - Completa.pdfDissertação - Alexandre Magno da Conceição Bittencourt - 2020 - Completa.pdfapplication/pdf1984423http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18257/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Alexandre+Magno+da+Concei%C3%A7%C3%A3o+Bittencourt++-+2020+-+Completa.pdf98be2918bd4d2d824ddc2da8e2072fcaMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82123http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18257/1/license.txte5502652da718045d7fcd832b79fca29MD511/182572024-02-27 13:52:35.464oai:www.bdtd.uerj.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T16:52:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The adequate representation in the collective process: theoretical aspects and elements for its systematization
title A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização
spellingShingle A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização
Bittencourt, Alexandre Magno da Conceição
Civil Procedure
Multi-party litigation
Collective actions
Due process of law
Adequacy of representation
Judicial review
Processo civil
Litigância coletiva
Ações coletivas
Devido processo legal
Representação adequada
Controle judicial
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
title_short A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização
title_full A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização
title_fullStr A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização
title_full_unstemmed A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização
title_sort A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização
author Bittencourt, Alexandre Magno da Conceição
author_facet Bittencourt, Alexandre Magno da Conceição
ambitten@yahoo.com
author_role author
author2 ambitten@yahoo.com
author2_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2471376564418871
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Roque, Andre Vasconcelos
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4615090489449715
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Almeida, Marcelo Pereira de
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4904667035911111
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6884623829909345
dc.contributor.author.fl_str_mv Bittencourt, Alexandre Magno da Conceição
ambitten@yahoo.com
contributor_str_mv Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro
Roque, Andre Vasconcelos
Almeida, Marcelo Pereira de
dc.subject.eng.fl_str_mv Civil Procedure
Multi-party litigation
Collective actions
Due process of law
Adequacy of representation
Judicial review
topic Civil Procedure
Multi-party litigation
Collective actions
Due process of law
Adequacy of representation
Judicial review
Processo civil
Litigância coletiva
Ações coletivas
Devido processo legal
Representação adequada
Controle judicial
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
dc.subject.por.fl_str_mv Processo civil
Litigância coletiva
Ações coletivas
Devido processo legal
Representação adequada
Controle judicial
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
description This work aims to study the adequacy of representantion in the collective actions. In the first part, adequacy of representation is shown to be an institute of Collective Litigation, attracting its principles and norms. Sequentially, the work analyses the relationship between adequacy of representation and adjudication, arguing that the traditional view of this concept shall be revisited, as supervision and management activities, exercised by the the judge along the process, are seen as decisive for the task of reviewing adequacy of representation. Moreover, the constitutionality of collective actions is affirmed, focussing on the due process clause and other relevant constitutional principles, denying, thus, influential criticisms made in the literature, being relevant for this goal the analysis, in constitutional perspective, of institutes of Collective Litigation in the United States, Germany and Brazil. The second part attests that adequacy of representation is not a mere exercise of pragmatism, as it is possible to build theories able to explain representative processes from the concepts of efficiency and dignity. Furthermore, it is shown that to assure adequacy of representation in collective actions, some requirements must be found, for instance, a specific methodology to approach the problem and the judicial review, that is considered to be essential and conducted from qualitative and quantitative criteria, all able to guarantee a fair process, allowing the extension of the effects of the decision on people who do not take any direct participation in the process. Finally, it is shown that the decision that organizes the process is an important reference for reviewing adequacy of representation in brazilian collective actions, as well as it is stressed how relevant is for the process, within the repetitive cases system, the parties be able to manifest their opinions related to process selection, adequacy of representation and applicable legal questions before the judge decides about adequacy of representation.
publishDate 2020
dc.date.issued.fl_str_mv 2020-03-10
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-08-23T14:57:02Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv BITTENCOURT, Alexandre Magno da Conceição. A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização. 2020. 269 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18257
identifier_str_mv BITTENCOURT, Alexandre Magno da Conceição. A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização. 2020. 269 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18257
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18257/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Alexandre+Magno+da+Concei%C3%A7%C3%A3o+Bittencourt++-+2020+-+Completa.pdf
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18257/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 98be2918bd4d2d824ddc2da8e2072fca
e5502652da718045d7fcd832b79fca29
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1792352365060292608