A efetividade do direito social à saúde e a reserva do possível recurso extraordinário 566.471: o poder público é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo?
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24777 |
Resumo: | A presente monografia envolve a análise jurídica da obrigação que tem o Poder Público de fornecer medicamentos de alto custo para a população. Para tanto, visa esclarecer os conceitos jurídicos por trás da concessão de medicamentos no Brasil, utilizando o Recurso Extraordinário 566.471 como paradigma de pesquisa. O tema é de alta relevância no atual contexto de judicialização da saúde e possui reflexos diretos no orçamento da Administração. Envolve temas sensíveis como a efetividade dos direitos fundamentais sociais, reserva do possível, mínimo existencial, separação de Poderes, políticas públicas e reserva orçamentária. Para produzi-lo foi consultada a principal bibliografia sobre o tema, os casos paradigmáticos da jurisprudência sobre a concessão de medicamentos pela via judicial no Brasil, alguns temas de direito comparado e farta legislação constitucional e infraconstitucional. Ao fim, concluímos com importantes propriedades do direito fundamental social à saúde e o funcionamento da dispensação de medicamentos, um interessante histórico sobre a origem da reserva do possível, sua internalização no direito nacional, e análise tridimensional, como a reserva do possível se choca com o mínimo existencial, importante conceito no estudo dos direitos fundamentais, como esses institutos jurídicos se apresentam no RE 566.471 e quais as teses já propostas para a definição desta importante problemática. Concluímos pela obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos, que, todavia, não é irrestrita e deverá observar os princípios constitucionais, a razoabilidade, a adequação e a necessidade do pedido. |
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Menezes, Atila Passos Cardoso deMenezes, Atila Passos Cardoso deHirsch, Fábio Periandro de AlmeidaCarneiro Neto, DurvalCarvalho Júnior, Pedro Lino deHirsch, Fábio Periandro de Almeida2017-12-11T16:41:16Z2017-12-11T16:41:16Z2017-12-112017-09http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24777A presente monografia envolve a análise jurídica da obrigação que tem o Poder Público de fornecer medicamentos de alto custo para a população. Para tanto, visa esclarecer os conceitos jurídicos por trás da concessão de medicamentos no Brasil, utilizando o Recurso Extraordinário 566.471 como paradigma de pesquisa. O tema é de alta relevância no atual contexto de judicialização da saúde e possui reflexos diretos no orçamento da Administração. Envolve temas sensíveis como a efetividade dos direitos fundamentais sociais, reserva do possível, mínimo existencial, separação de Poderes, políticas públicas e reserva orçamentária. Para produzi-lo foi consultada a principal bibliografia sobre o tema, os casos paradigmáticos da jurisprudência sobre a concessão de medicamentos pela via judicial no Brasil, alguns temas de direito comparado e farta legislação constitucional e infraconstitucional. Ao fim, concluímos com importantes propriedades do direito fundamental social à saúde e o funcionamento da dispensação de medicamentos, um interessante histórico sobre a origem da reserva do possível, sua internalização no direito nacional, e análise tridimensional, como a reserva do possível se choca com o mínimo existencial, importante conceito no estudo dos direitos fundamentais, como esses institutos jurídicos se apresentam no RE 566.471 e quais as teses já propostas para a definição desta importante problemática. 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