Os acordos de não persecução penal celebrados pelo Ministério Público Estadual do Município de Patos-PB durante o período pandêmico de covid-19.

• Autor(a) principal: ALBUQUERQUE, Bruno José Ramalho de.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28917
• topic: Acordo de não Persecução penal; Período Pandêmico; Processo Penal; Criminal non-prosecution agreement; Pandemic Period; Criminal proceedings; Especialização em Direito Penal e Processo Penal

A presente monografia tem o objetivo de analisar os Acordos de Não Persecução Penal celebrados pelo Ministério Público Estadual de Patos durante o período pandêmico de COVID-19. Tal instituto, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, tem o intuito de ampliar a atuação do chamado Direito Penal Consensual, através do qual, em sendo preenchidos determinados requisitos pelo investigado, impede-se a instauração da persecução penal contra este e após cumprido integralmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade pelo juízo competente e o não registro de certidão de antecedentes criminais do autor do delito. Nesse contexto e levando em consideração o momento pandêmico de Covid-19 vivenciado pela humanidade, bem como a natureza essencial da atividade jurisdicional e assegurando as condições mínimas para sua continuidade, protocolos foram desenvolvidos pelo Poder Judiciário em respeito às normas sanitárias, instituindo a videoconferência como plataforma emergencial para realização de audiências durante o período de isolamento social. Para tanto, o estudo analisou os dados referentes aos acordos de não persecução penal celebrados pelo Ministério Público Estadual da cidade de Patos-PB durante o período pandêmico. A metodologia utilizada baseou-se em pesquisa exploratória, desenvolvida de forma qualitativa através de pesquisa bibliográfica e documental, estudos de legislações, decisões judiciais, posicionamentos doutrinários, estudo de caso, dentre outros, possibilitando ampliação do horizonte sobre o tema. Conclui-se que o instituto se mostra promissor no sentido de evitar a instauração do processo penal, promovendo celeridade e eficácia na resolução de crimes de baixa e média gravidade e atuando como alternativa à via da acusação formal pelo Órgão Ministerial, desafogando o sistema de persecução penal e, principalmente, o sistema prisional.