Aplicabilidade da audiência de custódia no sistema de justiça penal brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/22712 |
Resumo: | Esta monografia tem por objeto o estudo e análise das Audiências de Custódia, desde o momento anterior à sua possível aplicação até sua recente e efetiva incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, destaca-se o instituto da prisão em flagrante, demonstrando o início de um cenário fértil para ocorrência de ilegalidades e arbitrariedades. Posteriormente, é explicada a garantia que o preso em flagrante tem de ser apresentado, rapidamente, à presença de um juiz, com a finalidade dele ser interrogado sobre a ocorrência de maus tratos, tortura, e também serem averiguadas possíveis ilegalidades no momento da prisão. Essa medida é chamada de audiência de custódia e tem previsão normativa na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratados internacionais, os quais o Brasil é signatário há muitos anos. Entretanto, o tema só ganhou notoriedade no país quando a crise no sistema carcerário atingiu níveis alarmantes e, ainda assim, sua aplicação não está amparada por lei, o que dificulta o consenso perante os estudiosos e operadores do direito. Atualmente, a audiência de custódia está regulamentada pela Resolução nº 213/2015, de iniciativa do CNJ, e o PLS nº 554/2011 está tramitando no Congresso Nacional com o intuito de padronizar a medida no Legislativo. Após a regulamentação das audiências de custódia pelo CNJ os tribunais de todo o país deram início ao projeto, e alguns dados estatísticos já foram realizados para averiguar os impactos da medida no sistema penitenciário brasileiro. |
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Aplicabilidade da audiência de custódia no sistema de justiça penal brasileiroAudiência de custodiaTratados internacionais de direitos humanosDireitos fundamentaisResolução nº 213/2011Direito processual penalCustody hearingInternational human rights treatiesFundamental rightsResolution nº 213/2011Esta monografia tem por objeto o estudo e análise das Audiências de Custódia, desde o momento anterior à sua possível aplicação até sua recente e efetiva incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, destaca-se o instituto da prisão em flagrante, demonstrando o início de um cenário fértil para ocorrência de ilegalidades e arbitrariedades. Posteriormente, é explicada a garantia que o preso em flagrante tem de ser apresentado, rapidamente, à presença de um juiz, com a finalidade dele ser interrogado sobre a ocorrência de maus tratos, tortura, e também serem averiguadas possíveis ilegalidades no momento da prisão. Essa medida é chamada de audiência de custódia e tem previsão normativa na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, tratados internacionais, os quais o Brasil é signatário há muitos anos. Entretanto, o tema só ganhou notoriedade no país quando a crise no sistema carcerário atingiu níveis alarmantes e, ainda assim, sua aplicação não está amparada por lei, o que dificulta o consenso perante os estudiosos e operadores do direito. Atualmente, a audiência de custódia está regulamentada pela Resolução nº 213/2015, de iniciativa do CNJ, e o PLS nº 554/2011 está tramitando no Congresso Nacional com o intuito de padronizar a medida no Legislativo. Após a regulamentação das audiências de custódia pelo CNJ os tribunais de todo o país deram início ao projeto, e alguns dados estatísticos já foram realizados para averiguar os impactos da medida no sistema penitenciário brasileiro.This monograph aims to study and analyze the Hearings of Custody, from the moment before its possible application to its recent and effective incorporation into the Brazilian legal system. Initially, the prison institute stands out in flagrant, demonstrating the beginning of a fertile scenario for occurrence of illegalities and arbitrariness. Subsequently, it is explained the guarantee that the incarcerated in flagrant must be presented quickly to the presence of a judge, with the purpose of him being questioned about the occurrence of mistreatment, torture, and also to investigate possible illegalities at the moment of the arrest. This measure is called a custody hearing and has normative provisions in the American Convention on Human Rights and in the International Covenant on Civil and Political Rights, international treaties, which Brazil has been a signatory for many years. However, the issue only gained prominence in the country when the crisis in the prison system reached alarming levels and, even so, law, which makes it difficult to reach consensus among law students and operators, does not support its application. Currently, Resolution No. 213/2015, initiated by the CNJ, regulates the custody hearing and PLS 554/2011 is being processed in the National Congress with the purpose of standardizing the measure in the Legislative. After the regulation of custody hearings by the CNJ, courts throughout the country started the project, and some statistical data have already been carried out to ascertain the impact of the measure on the Brazilian prison system.Souza, Taiguara Líbano Soares eSilva, Carlos Eduardo Cunha MartinsBonan, Anna Cecília FaroAraujo, Paola2021-07-20T19:43:37Z2021-07-20T19:43:37Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfARAUJO, Paola. Aplicabilidade da audiência de custódia no sistema de justiça penal brasileiro. 2017. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal Fluminense, 2017.https://app.uff.br/riuff/handle/1/22712Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-12-09T00:16:28Zoai:app.uff.br:1/22712Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:17:46.313053Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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