(In)constitucionalidade do acordo de não persecução penal: uma análise crítica a partir da contemplação da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público

• Autor(a) principal: Torres, Maria Antônia Campos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12469
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Justiça consensual; Acordo de não persecução penal; Constitucionalidade; Consensual justice; Criminal non-prosecution agreement; Constitutionality

O presente artigo analisa os preceitos fundamentais do acordo de não persecução penal, contemplado pela Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, e sua aplicação na justiça penal consensual brasileira, fazendo uma análise crítica das consequências de sua positivação. Partindo de um estudo doutrinário dos sistemas processuais adversarial e não-adversarial, enraizados na common law e civil law, respectivamente, estabelece-se uma base para o exame doutrinário e legislativo dos institutos da composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de colaboração premiada, de modo a enfim explorar o acordo de não persecução penal, indagando acerca de sua constitucionalidade. Por fim, constata-se que as normas insertas pela Resolução 181/2017, bem como pela Lei 13.964/2019, no que se referem à preceituação do acordo de não persecução penal são inconstitucionais. Defende-se, ainda, que realmente é necessária uma mudança no sistema processual penal, no entanto, sem ferir bases legislativas garantistas.