O novo Fundeb e o Direito à Educação:: avanços, retrocessos e impactos normativos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online) |
Texto Completo: | https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/890 |
Resumo: | The right to universal, public, free and compulsory basic education, based on the principles of equal conditions of access and permanence in school and on the guarantee of quality standards established as a duty of the State, requires the adoption of public policies essential to the promotion of the effectiveness of this right. Under the primacy of the effectiveness of the right to education, the Fund for Maintenance and Development of Basic Education and the Appreciation of Education Professionals (Fundeb) was created with the role of ensuring the equitable distribution of tax revenues and transfers made by the federative entities, in a collaborative way, and ensuring the financing of basic education in Brazil. The objective of this article is to demonstrate the function of the New Permanent Fundeb as a State public policy in the consolidation of the Right to Education. Using the systematic legal hermeneutics as methodology, the legal instruments responsible for the changes in the Fundeb were analyzed in conjunction with the Federal Constitution and other norms and, once normative advances and setbacks were identified, it became possible to identify whether the set of amended norms represents a State public policy with sufficient effectiveness to ensure education as a subjective public right and ensure the universalization, quality and equity of compulsory public education. |
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O novo Fundeb e o Direito à Educação:: avanços, retrocessos e impactos normativosNovo FundebDireito à EducaçãoEducação como Direito Público SubjetivoPolítica Pública de EducaçãoQualidade do EnsinoNew FundebRight to educationEducation as Subjective Public LawPublic Education PolicyTeaching QualityNuevo FundebDerecho a la EducaciónEducación como Derecho Público SubjetivoPolítica Pública de EducaciónCalidad de la EducaciónThe right to universal, public, free and compulsory basic education, based on the principles of equal conditions of access and permanence in school and on the guarantee of quality standards established as a duty of the State, requires the adoption of public policies essential to the promotion of the effectiveness of this right. Under the primacy of the effectiveness of the right to education, the Fund for Maintenance and Development of Basic Education and the Appreciation of Education Professionals (Fundeb) was created with the role of ensuring the equitable distribution of tax revenues and transfers made by the federative entities, in a collaborative way, and ensuring the financing of basic education in Brazil. The objective of this article is to demonstrate the function of the New Permanent Fundeb as a State public policy in the consolidation of the Right to Education. Using the systematic legal hermeneutics as methodology, the legal instruments responsible for the changes in the Fundeb were analyzed in conjunction with the Federal Constitution and other norms and, once normative advances and setbacks were identified, it became possible to identify whether the set of amended norms represents a State public policy with sufficient effectiveness to ensure education as a subjective public right and ensure the universalization, quality and equity of compulsory public education.El derecho a la educación básica universal, pública, gratuita y obligatoria, basado en los principios de igualdad de condiciones de acceso y permanencia en la escuela y en la garantía de los estándares de calidad establecidos como deber del Estado, requiere la adopción de políticas públicas esenciales para promover la efectividad de este derecho. Bajo la primacía de la efectividad del derecho a la educación, el Fondo de Mantenimiento y Desarrollo de la Educación Básica y de Valorización de los Profesionales de la Educación (Fundeb) surge con la función de garantizar la distribución equitativa de los ingresos fiscales y de las transferencias realizadas por los entes federativos, de forma colaborativa, y asegurar la financiación de la educación básica en Brasil. El objetivo de este artículo es demostrar la función del Nuevo Fundeb Permanente como política pública de Estado en la consolidación del Derecho a la Educación. Utilizando la hermenéutica jurídica sistemática como metodología, se analizaron los instrumentos legales responsables de los cambios del Fundeb en conjunto con la Constitución Federal y otras normas y, una vez identificados los avances y retrocesos normativos, se pudo identificar si el conjunto de normas modificadas representa una política pública de Estado con eficacia suficiente para asegurar la educación como derecho público subjetivo y garantizar la universalización, la calidad y la equidad de la educación pública obligatoria. Traducción realizada con la versión gratuita del traductor www.DeepL.com/TranslatorO direito à educação básica universal, pública, gratuita e obrigatória pautada nos princípios da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e na garantia do padrão de qualidade estabelecida como dever do Estado, impõe a adoção de políticas públicas indispensáveis à promoção da efetividade desse direito. Sob o primado da efetividade do direito à educação, surge o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com o papel de assegurar a distribuição equânime de receitas tributárias e transferências realizadas pelos entes federados, de modo colaborativo, , a fim de garantir o financiamentoda educação básica no Brasil. O objetivo desse artigo é demonstrar a função do novo Fundeb permanente instituído pela Emenda Constitucional 108/20 e pela Lei 14.113/20, cuja hipótese, que na condição de política pública de Estado atue na consolidação e efetividade do direito à educação. Utilizando a pesquisa legislativa documental e bibliográfica e a hermenêutica jurídica de interpretação sistemática como metodologias, foram analisados os instrumentos legais responsáveis pelas alterações do Fundeb em conjunto com a Constituição Federal e demais normas. Uma vez compreendidos os avanços e retrocessos normativos advindos com o novo Fundeb, tornou-se possível identificar seo conjunto de normas alteradas em termos de política pública de Estado possui efetividade suficiente para assegurar a educação como direito público subjetivo e garantir a universalização, qualidade e equidade da educação pública obrigatória. RBEP2022-12-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/89010.9732/2022.V125.890Brazilian Journal of Political Studies; Vol. 125 (2022): RBEP 125Revista Brasileña de Estudios Políticos; Vol. 125 (2022): RBEP 125Revista Brasileira de Estudos Políticos; v. 125 (2022): RBEP 1252359-57360034-7191reponame:Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)instname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGporhttps://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/890/653Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Estudos Políticosinfo:eu-repo/semantics/openAccessR. S. 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