As sanções administrativas no direito ambiental
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/44994 |
Resumo: | Orientador: Elizeu de Moraes Corrêa |
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Soares, Donizete EugênioCorrea, Elizeu de MoraesUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Direito2017-01-13T11:56:19Z2017-01-13T11:56:19Z2003http://hdl.handle.net/1884/44994Orientador: Elizeu de Moraes CorrêaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de DireitoO presente trabalho, teve como objetivo as sanções administrativas no Direito Ambiental. A analise do tema proposto, buscou a compreensão dos métodos que dispõe a administração para impedir o dano ambiental, ou repará-lo.Este dano ao meio ambiente pode ser causado por pessoa física ou jurídica, analisando sempre com observância ao princípio da legalidade, a fim de permitir que o meio ambiente esteja cada vez mais preservado e que possa ser utilizado pelas gerações presentes e futuras. O trabalho inicia-se com um breve histórico das medidas de preservação adotadas pelo Brasil, fazendo menção aos primeiros mecanismos de proteção adotados ainda à época do Brasil colônia, passando pelo Império e República, da análise destes instrumentos nos conduz a idéia de preservação consubstanciada na Constituição de 1988, que trata do assunto no Art. 225, bem como Lei 9605/89, que completou o ideário de preservação do legislador constitucional, operando as atividades de proteção ao meio ambiente. Verificar as leis criadas e suas finalidades, bm se houve eficácia das mesmas, esta analise nos conduz a compreensão do que já foi feito até o presente momento, identificando o palpel do Estado e da sociedade civil na construção de uma sociedade masi consciente da preservação do meio ambiente. Para que se possa entender a sistemática da proteção ao meio ambiente, faz-se necessário que saibamos quais órgãos que compõe o SISNAMA, Sistema Nacional de Meio Ambiente, entidade que conjuga todas as entidades que são competentes para a fiscalização das infrações administrativas, bem como a aplicação das sanções administrativas. Para que se possa proteger o meio ambiente é necessário que se saiba o que são as infrações administrativas, como se configura a infração, como saber a tipicidade da infração. Uma vez identificada a infração, qual sansão a ser adotada e se há necessidade de ser aplicada mais de uma reprimenda, sempre com foco a proteção ambiental.59 f.application/pdfDireito ambientalSanções administrativasProteção ambientalMeio ambienteAs sanções administrativas no direito ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM257.pdfapplication/pdf916498https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44994/1/M257.pdf002b55ed5ab36cefb639a65a916bec28MD51open accessTEXTM257.pdf.txtM257.pdf.txtExtracted Texttext/plain131370https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44994/2/M257.pdf.txt5e32b31fd2cd14afb8dbb162e60962f1MD52open accessTHUMBNAILM257.pdf.jpgM257.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1121https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44994/3/M257.pdf.jpgb4bfc0ef59cf26a67653df4c65522c83MD53open access1884/449942017-01-14 03:04:57.794open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/44994Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-01-14T05:04:57Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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