O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais de competência originária do STF
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/20399 |
Resumo: | O presente trabalho diz respeito a um estudo da observância do princípio do duplo grau de jurisdição como preceito constitucional no Brasil, em recorte aos casos de competência originária dos Tribunais Superiores. Abordar-se-á, em especial, o Supremo Tribunal Federal, em que a incidência do foro por prerrogativa de função acaba por modificar de forma mais gravosa o rito recursal garantido ao acusado. Para tanto, será travada, inicialmente, a construção do conceito de duplo grau de jurisdição e qual a interpretação dada a esse princípio no ordenamento jurídico brasileiro, considerada a ausência de sua previsão expressa na Constituição Federal de 1988. No ponto, veremos a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, tanto quanto à constitucionalidade do direito ao duplo grau de jurisdição, quanto à via recursal adequada para impugnação de sentença condenatória, debate inaugurado a partir do julgamento do caso do Mensalão. Ultrapassado o direito pátrio, restará exposta, também, a valoração do direito ao duplo grau de jurisdição ante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o alcance do caráter inalienável de se recorrer de sentença condenatória. A análise conjunta de tais pontos será realizada com o objetivo de demonstrar como a via recursal eleita na jurisprudência brasileira para questionamento de mérito em sentença proferida originariamente pela mais alta Corte do país fere o direito ao duplo grau de jurisdição, de forma que, ao final, será apresentada breve proposta de reinterpretação, a partir do estudo do direito comparado. |
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Accurso, Giulia Yakovleva Mendeshttp://lattes.cnpq.br/9190879263950156Santoro, Antonio Eduardo Ramires2023-05-09T14:10:42Z2023-11-30T03:00:39Z2022ACCURSO, Giulia Yakovleva Mendes. O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais de competência originária do STF. 2022. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.http://hdl.handle.net/11422/20399Submitted by Diogo Mata (diogoxavier@direito.ufrj.br) on 2023-05-08T18:22:05Z No. of bitstreams: 1 GYMAccurso.pdf: 475727 bytes, checksum: ac0f58a16eefc1263e3f6100272385fb (MD5)Approved for entry into archive by Renata Souza (renatasouza@direito.ufrj.br) on 2023-05-09T14:10:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GYMAccurso.pdf: 475727 bytes, checksum: ac0f58a16eefc1263e3f6100272385fb (MD5)Made available in DSpace on 2023-05-09T14:10:42Z (GMT). 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No ponto, veremos a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, tanto quanto à constitucionalidade do direito ao duplo grau de jurisdição, quanto à via recursal adequada para impugnação de sentença condenatória, debate inaugurado a partir do julgamento do caso do Mensalão. Ultrapassado o direito pátrio, restará exposta, também, a valoração do direito ao duplo grau de jurisdição ante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o alcance do caráter inalienável de se recorrer de sentença condenatória. 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