Limites da liberdade de expressão na internet e a responsabilidade dos provedores

• Autor(a) principal: Silva, Wanine Athanázio Rosa da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11081
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Artigo 19; Marco Civil da Internet; Discurso de ódio; Constitucionalidade; Direitos fundamentais; Notice and Takedown

A presente monografia busca analisar a eficácia do artigo 19 do Marco Civil da Internet, a partir de todos os seus elementos, na proteção da vítima do uso indevido da liberdade de expressão o ambiente virtual. Também, possui o condão de analisar se o entendimento jurisprudencial propicia ou não uma maior tutela para essa vítima em comparação com a tutela dos provedores intermediários aqui tratados. Ademais, promove a discussão quanto a constitucionalidade do dispositivo e se seria benéfico a aplicação do sistema do Notice and Takedown no ordenamento brasileiro; além de, a partir desse recorde, avalia-se quatro julgados a fim de perceber a aplicação da norma e da jurisprudência em casos concretos. Então, a partir do exemplo do discurso de ódio no Facebook, é possível analisar o impacto da violação dos direitos fundamentais nas redes sociais e a postura do provedor diante dessa realidade.