Os limites para ampliação da competência ratione materiae do tribunal do júri no Brasil
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197635 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Os limites para ampliação da competência ratione materiae do tribunal do júri no BrasilProcesso PenalDireito ConstitucionalGarantias FundamentaisTribunal do JúriCompetênciaAmpliaçãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia trata dos limites existentes para ampliação da competência material do tribunal do júri no Brasil. Para isso, primeiramente, apresenta-se uma configuração histórica e atual do tribunal do júri, com especial destaque para os seus aspectos históricos, para os seus aspectos teóricos e para os seus aspectos procedimentais. Após, discorre-se sobre as funções de garantia exercidas pelo tribunal do júri, tanto da função de garantia popular quanto da função de garantia individual, distinguindo-se, para tanto, os direitos e as garantias fundamentais. Bem assim, apontam-se as principais características dos subprincípios constitucionais do tribunal do júri, quais sejam: a plenitude de defesa, a soberania dos veredictos, o sigilo das votações e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Por fim, analisa-se o cenário atual da competência do tribunal do júri no Brasil e as diferentes discussões doutrinárias a respeito, com a descrição dos aspectos de caráter econômico, político, social e histórico que possibilitam e que impedem a ampliação dessa competência.Florianópolis, SCBissoli Filho, FranciscoUniversidade Federal de Santa CatarinaHeinisch, Luiza Miranda2019-07-15T20:07:45Z2019-07-15T20:07:45Z2018-10-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis105 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197635porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-07-15T20:07:45Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/197635Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-15T20:07:45Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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