O impacto do novo Código de Processo Civil no Regime de Fundamentação do Processo Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Rayane Andreza Ferreira dos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164168
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O impacto do novo Código de Processo Civil no Regime de Fundamentação do Processo PenalNCPCProcesso CivilProcesso PenalFundamentaçãoTeoria da DecisãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho propõe analisar o impacto do novo código de processo civil no processo penal ao trazer as principais alterações do Novo Código de Processo Civil (NCPC). O foco da presente monografia será na infraconstitucionalização da exigência de fundamentação trazida pelo art. 489 do NCPC. Nesse ponto, procurar-se-á demonstrar as posições favoráveis em contraposição com as desfavoráveis acerca da aplicação do referido dispositivo no Código de Processo Penal (CPP). Por fim, analisar-se-á o regime recursal do NCPC em face do regime recursal disposto no CPP.Florianópolis, SCRosa, Alexandre Morais daUniversidade Federal de Santa CatarinaSantos, Rayane Andreza Ferreira dos2016-07-13T12:31:53Z2016-07-13T12:31:53Z2016-06-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis58 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164168porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-07-13T12:31:53Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/164168Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-07-13T12:31:53Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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