Direito ao nome como concretização do direito à identidade pessoal: propostas de alteração na LRP para a aproximação destes dois direitos
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228503 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Universidade Federal de Santa CatarinaNeis, Victor ArmandoBahia, Carolina Medeiros2021-10-01T12:50:37Z2021-10-01T12:50:37Z2021-09-21https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/228503TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O estudo aqui apresentado tem como objetivo analisar o direito ao nome e suas possibilidades de alteração em registro civil, bem como promover uma análise do tratamento legal dispensado ao nome de solteiro/nascença da pessoa natural, em relação a sua função, natureza jurídica e características, em especial ao princípio da imutabilidade. Foi utilizado o método dedutivo. Para que fosse possível a realização dessa análise em conjunto com a questão da evolução do direito ao nome enquanto direito da personalidade, buscou-se discorrer sobre o assunto com base na Constituição Federal, no Código Civil, e na Lei dos Registros Públicos. Ademais, foi objeto de avaliação neste trabalho a maneira como a doutrina e a jurisprudência se posicionam a respeito dos temas abordados, especialmente sobre as possibilidades de alteração do nome em registro civil.52 páginas.Florianópolis, SCNomePersonalidadeRegistros PúblicosPrincípio da ImutabilidadeDireito ao nome como concretização do direito à identidade pessoal: propostas de alteração na LRP para a aproximação destes dois direitosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/228503/3/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD53ORIGINALO DIREITO AO NOME COMO CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL - Propostas de alteração na LRP para a aproximação destes dois direitos.pdfO DIREITO AO NOME COMO CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL - Propostas de alteração na LRP para a aproximação destes dois direitos.pdfTCCapplication/pdf1028622https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/228503/1/O%20DIREITO%20AO%20NOME%20COMO%20CONCRETIZA%c3%87%c3%83O%20DO%20DIREITO%20%c3%80%20IDENTIDADE%20PESSOAL%20-%20Propostas%20de%20altera%c3%a7%c3%a3o%20na%20LRP%20para%20a%20aproxima%c3%a7%c3%a3o%20destes%20dois%20direitos.pdf4cfc936b26b21046dcf1f3b67671aad7MD51Ata_virtual_Termo_Aprovacao_e_Termo_I_Victor_Neis_assinado_assinado.pdfAta_virtual_Termo_Aprovacao_e_Termo_I_Victor_Neis_assinado_assinado.pdfTermo de Aprovação e Ineditismoapplication/pdf248695https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/228503/2/Ata_virtual_Termo_Aprovacao_e_Termo_I_Victor_Neis_assinado_assinado.pdf2785b732c0be36851c4b17b41e0d1dd5MD52123456789/2285032022-09-08 17:35:43.264oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-08T20:35:43Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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