A executoriedade dos atos da administração tributária e o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio na fiscalização de estabelecimento empresarial e profissional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Camargo de Carvalho
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197759
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A executoriedade dos atos da administração tributária e o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio na fiscalização de estabelecimento empresarial e profissionalInviolabilidade do domicílioAutoexecutoriedadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho tem por objetivo prospectar e comparar os argumentos em torno da necessidade ou não de autorização judicial para o ingresso não consentido da administração tributária em estabelecimentos empresariais e profissionais contribuintes do imposto. O método empregado foi o dialético por meio de pesquisa bibliográfica. A chancela judicial anterior à penetração na casa do cidadão por autoridade pública é exigência que se impõe à preservação do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio. De outro lado a Administração é revestida da prerrogativa da autoexecutoriedade de seus atos. A Suprema Corte firmou posição de que o espaço doméstico constitucionalmente protegido é amplo e alcança também os locais reservados, empresariais e profissionais. Nessa linha, foi verificado que a jurisprudência desse tribunal e grande parcela de autores constitucionalistas têm defendido que a executoriedade dos atos administrativos é suprimida, em favor do direito fundamental, também no compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade. Essa posição funda-se na exigência do texto da Constituição de 1988, art. 5º, XI, de determinação judicial para a violação da casa durante o dia. Aliado à interpretação alargada do termo “casa” do dispositivo, bem como no reconhecimento da titularidade do respectivo direito pela pessoa jurídica e de limites constitucionais e legais aos poderes da administração tributária. Em oposição foi apurado que há argumentos minoritários no sentido de restringir o direito de nível constitucional apenas aos espaços de moradia. Com suporte na supremacia da norma constitucional frente o código penal (art. 150, §4º), evidenciando proteção mais reduzida que esta, circunscrita ao lar doméstico de moradia. Assim também na incompatibilidade do referido direito com a natureza da pessoa artificial e na necessidade da executoriedade do poder de polícia fiscal para efetivar o controle da atividade tributada em benefício do interesse da coletividade. A conclusão é a de que os fundamentos do primeiro lado, ainda que acolhido pela maioria, conduzem a uma proteção individual exacerbada, não escorada pelo texto constitucional. Com efeito prejudicial à atividade estatal, exercida com respeito aos direitos dos particulares, em garantia do interesse público.Florianópolis, SCMartins Neto, João dos PassosUniversidade Federal de Santa CatarinaOliveira, Camargo de Carvalho2019-07-16T17:52:13Z2019-07-16T17:52:13Z2019-07-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis58 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/197759info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-07-16T17:52:13Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/197759Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-16T17:52:13Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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