Lei n° 13.964/19: a (in)constitucionalidade da prisão no tribunal do júri antes do trânsito em julgado da sentença e a violação ao princípio da presunção de inocência
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Data de Publicação: | 2020 |
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Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1620 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do Fato do Príncipe e sua respectiva aplicação no Direito do Trabalho à luz do art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho, em meio à pandemia COVID-19. O tema passará pela análise da possibilidade de atribuição da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias ao Ente Público, que no exercício de suas atribuições, instituiu medidas protetivas de combate ao Coronavírus que desencadeou a paralisação da atividade econômica. |
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The subject will go through the analysis of the possibility of attributing responsibility for the payment of severance payments to the Public Entity, which in the exercise of its duties, instituted protective measures to combat the Coronavírus that triggered the paralysis of economic activity.Agência 1porCentro de ensino unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoFato de PríncipeResponsabilidadeCoronavírusRescisão do contrato de trabalhoInaplicabilidadeArtigo 486 da CLTLei n° 13.964/19: a (in)constitucionalidade da prisão no tribunal do júri antes do trânsito em julgado da sentença e a violação ao princípio da presunção de inocênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisOliveira, Cristiane Pereira Vianna dehttp://lattes.cnpq.br/6055376806558307...Mendes, Camila CorrêaAzevedo, Heloisa Lopes DeBELMONTE, Alexandre Agra. Instituições Civis no Direito do Trabalho. 5. Ed., Salvador: Juspodium, 2020. BELMONTE, Alexandre Angra; MARANHÃO, Ney; MARTINEZ, Luciano. Direito do Trabalho na Crise da Covid-19. 1. Ed., Salvador: JusPodivm, 2020. CAMARGO, Paula Renata; MONTORO, Guilherme. Aplicação do “Fato do Príncipe” e o Coronavírus. In: Migalhas,2020. Disponível em : https://migalhas.uol.com.br/depeso/323245/aplicacao-do--fato-do-principe--e-o-Coronavírus. Acesso em: 30 out. 2020. CORREA, Henrique. Direito do Trabalho para os Concursos de Analista do TRT e MPU. 11. Ed., Salvador: Juspodvm, 2018. CAVALIERI, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 12. Ed., São Paulo: Atlas, 2015. CRETELLA JÚNIOR, José. Teoria do “Fato do Príncipe”.1964. In: Biblioteca Digital- FGV, 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/download/25735/24589. Acesso em: 10 de out. 2020. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18. Ed., São Paulo: LTr, 2019. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil – Vol. 7. 33. 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