Estatuto do desarmamento: uma análise da sua (in)eficácia
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2648 |
Resumo: | A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, proporcionou mudanças significativas no cenário social brasileiro. O Estatuto do Desarmamento foi desenvolvido com o intuito de melhorar os índices relacionados à morte por arma de fogo. Dessa forma, o presente estudo visa a analisar a eficácia do Estatuto do Desarmamento, a fim de verificar as garantias de segurança propostas pela Lei, seus aspectos positivos e negativos e as estatísticas relacionadas ao crime e homicídio antes e após o deferimento do Estatuto, sendo este o problema de pesquisa. Para isso, analisouse o processo evolutivo das armas, desde a idade da pedra até a atualidade, que compreende os modelos desenvolvidos, os modos de utilização, a legislação armamentista e o direito de uso. Buscou-se estabelecer o conceito de violência, suas primeiras evidências nos cenários brasileiro e mundial, e a influência dos costumes diante da arma de fogo e as possibilidades de segurança pública. Em seguida, apresentou-se o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo, bem como a punição a ser empregada em cada caso. E, por último, verificou-se a efetividade da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a partir da investigação do sistema jurídico, da influência política sobre a opinião pública, das restrições ao acesso às armas de fogo, da arma branca, do referendo popular, do crime de perigo abstrato, do Princípio da Ofensividade, do desarmamento no contexto humanitário internacional e do projeto de decreto legislativo, que propõe a revogação da Lei, sendo estas as hipóteses da pesquisa. |
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Buscou-se estabelecer o conceito de violência, suas primeiras evidências nos cenários brasileiro e mundial, e a influência dos costumes diante da arma de fogo e as possibilidades de segurança pública. Em seguida, apresentou-se o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo, bem como a punição a ser empregada em cada caso. E, por último, verificou-se a efetividade da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a partir da investigação do sistema jurídico, da influência política sobre a opinião pública, das restrições ao acesso às armas de fogo, da arma branca, do referendo popular, do crime de perigo abstrato, do Princípio da Ofensividade, do desarmamento no contexto humanitário internacional e do projeto de decreto legislativo, que propõe a revogação da Lei, sendo estas as hipóteses da pesquisa.Law n°. 10,826, of December 22, 2003, provided significant changes in the Brazilian social scenario. The Disarmament Statute was developed with the aim of improving rates related to firearm-related deaths. Thus, this study aims to analyze the effectiveness of the Disarmament Statute, in order to verify the security guarantees proposed by the Law, its positive and negative aspects and the statistics related to crime and homicide before and after the granting of the Statute. this is the research problem. For this, the evolutionary process of weapons was analyzed, from the Stone Age to the present day, which includes the models developed, the modes of use, the weapons legislation and the right to use. We sought to establish the concept of violence, its first evidence in the Brazilian and world scenarios, and the influence of customs on firearms and the possibilities of public safety. Then, the Disarmament Statute was presented, which provides for the registration, possession and sale of firearms, as well as the punishment to be used in each case. And, finally, the effectiveness of Law n°. 10,826, of December 22, 2003, was verified, based on the investigation of the legal system, the political influence on public opinion, restrictions on access to firearms, the blade , the popular referendum, the crime of abstract danger, the Principle of Offense, disarmament in the international humanitarian context and the draft legislative decree, which proposes the repeal of the Law, these being the research hypotheses.porCentro Universitário da Serra GaúchaFSGBrasilBacharel em DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEstatuto do desarmamentoViolênciaArmas de fogoEstatuto do desarmamento: uma análise da sua (in)eficáciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisPeroto , Marcos Rogerio2675862379266416http://lattes.cnpq.br/2675862379266416Meinero, Fernanda Sartor7688469271369581http://lattes.cnpq.br/7688469271369581Vanin, Fábio Scopel6613057234042177http://lattes.cnpq.br/6613057234042177.Dall'Agnol, Danielainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINALTCC - Daniela Dall Agnol.pdfTCC - Daniela Dall Agnol.pdfapplication/pdf988639http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2648/1/TCC%20-%20Daniela%20Dall%20Agnol.pdfd6d8b6728c69b6302c127139287e2187MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2648/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/26482021-08-19 16:41:57.317oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2648Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-08-19T19:41:57Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false |
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