Estatuto do desarmamento: uma análise da sua (in)eficácia

• Autor(a) principal: Dall'Agnol, Daniela
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2648
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Estatuto do desarmamento; Violência; Armas de fogo

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, proporcionou mudanças significativas no cenário social brasileiro. O Estatuto do Desarmamento foi desenvolvido com o intuito de melhorar os índices relacionados à morte por arma de fogo. Dessa forma, o presente estudo visa a analisar a eficácia do Estatuto do Desarmamento, a fim de verificar as garantias de segurança propostas pela Lei, seus aspectos positivos e negativos e as estatísticas relacionadas ao crime e homicídio antes e após o deferimento do Estatuto, sendo este o problema de pesquisa. Para isso, analisouse o processo evolutivo das armas, desde a idade da pedra até a atualidade, que compreende os modelos desenvolvidos, os modos de utilização, a legislação armamentista e o direito de uso. Buscou-se estabelecer o conceito de violência, suas primeiras evidências nos cenários brasileiro e mundial, e a influência dos costumes diante da arma de fogo e as possibilidades de segurança pública. Em seguida, apresentou-se o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo, bem como a punição a ser empregada em cada caso. E, por último, verificou-se a efetividade da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a partir da investigação do sistema jurídico, da influência política sobre a opinião pública, das restrições ao acesso às armas de fogo, da arma branca, do referendo popular, do crime de perigo abstrato, do Princípio da Ofensividade, do desarmamento no contexto humanitário internacional e do projeto de decreto legislativo, que propõe a revogação da Lei, sendo estas as hipóteses da pesquisa.