O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO: É UMA AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA AOS JURISDICIONADOS OU É UMA UTOPIA?

• Autor(a) principal: Avelino, José Araujo
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Interfaces Científicas. Direito (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/1648
• topic: Jus Postulandi; Justiça do Trabalho; Garantia Fundamental; Acesso à justiça

O princípio do jus postulandi instituído pelo artigo 791 da CLT trata de uma faculdade que as partes de uma relação processual possuem de buscar uma resposta jurisdicional sem a necessidade de contratação de um advogado. Dessa forma, esse artigo tem o objetivo de analisar este instituto, buscando avaliar a sua compatibilidade com a garantia fundamental do acesso a justiça positivada no artigo 5º; XXXV; da Constituição Brasileira de 1988. O estudo trata-se de uma pesquisa bibliográfica em que o levantamento de informações, de autores especializados, através de livros, artigos científicos e sites da internet, serviram para posteriores considerações de que a vigência do jus postulandi, apesar de ter a intenção de facilitar o acesso à justiça, tem se demonstrado pouco utilizado e de certa forma, prejudicial por quem se utiliza, pois, o processo não tem atingindo os fins almejados tornando-se, portanto, uma utopia no sistema jurídico trabalhista.