A LEGISLAÇÃO SUCESSÓRIA DO COMPANHEIRO PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UMA FILTRAGEM HERMENÊUTICA

• Autor(a) principal: Gadenz, Danielli
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Isaia, Cristiano Becker
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Espaço Jurídico/Espaço Jurídico Journal of Law
• Texto Completo: https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/2833

Tendo por parâmetros gerais o estudo das delimitações teóricas do Estado Democrático de Direito, buscou-se a interpretação hermenêutico-filosófica dos dispositivos legais de modo a adequá-los aos ditames constitucionais. A aplicação dos dispositivos do Código Civil a partir da concepção constitucional do tema pela jurisprudência em casos de sucessão do cônjuge ou companheiro sobreviventes não é consoante com o paradigma instituído pelo Estado Democrático de Direito. Decorre disso a necessidade de extensão da aplicação da legislação concernente ao cônjuge supérstite ao companheiro, em igualdade de tratamento, como primou o constituinte. Diante disso, urge uma modificação formal da legislação civil de modo a adequá-la aos ditames constitucionais.Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Entidade familiar. Casamento. União estável. Sucessão. Hermenêutica.